Fábio Ramazzini Bechara

A divulgação nas últimas semanas do conteúdo de um relatório produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) provocou discussões variadas. Foram levantadas, por exemplo, hipóteses de vazamento ilegal do conteúdo e até de quebra indevida do sigilo bancário.
O relatório elaborado pelo COAF, cujo conteúdo verse sobre movimentações financeiras atípicas, constitui quebra do sigilo bancário? A resposta é não.
O uso pelo Ministério Público desse relatório na investigação criminal, seja para iniciar ou instruir um procedimento formal, é ilegal? A resposta também é não, se presentes alguns elementos, como será analisado a seguir.
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Desde logo é importante registrar que não há quebra ilegal do sigilo bancário quando o Coaf produz o relatório de inteligência financeira apontando movimentações atípicas.
Tanto no caso do “Mensalão” como na “Lava Jato” há uma quantidade bastante expressiva de decisões judiciais que de diferentes maneiras ratificou a legalidade do relatório, o seu uso no processo penal e, inclusive, o seu valor como meio de prova.
<blockquote class="jota-article__eye">Como compreender de forma sistemática que não há quebra do sigilo bancário, nem tampouco quebra ilegal nesse caso?</blockquote>
A expressão “quebra do sigilo bancário”, prevista na Lei Complementar 105/2001, significa tornar o dado probatório acessível quando houver correlação com a apuração de um determinado crime, expressamente referido na legislação.
O que não ocorre com o Coaf, cujo acesso ao dado bancário é disciplinado na Lei n. 9613/98, a partir da comunicação compulsória de determinados setores econômicos, como instituições financeiras e cartórios de registro de imóveis, mas não investiga crime, não emite juízo de opinião sobre determinado fato. O relatório simplesmente aponta uma situação de anormalidade em movimentações financeiras, independentemente do enquadramento jurídico que se possa fazer.
Não quebra o sigilo, porque o acesso ao dado bancário pelo Coaf não implica afastar o sigilo.
Já a expressão “inteligência financeira” compreende uma atividade de gerenciamento do risco de circulação de recursos de origem suspeita, que data dos anos 90, quando passou a se notabilizar em razão da preocupação dos países e organismos internacionais em relação à prevenção e repressão da lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
Nesse sentido, os acordos multilaterais da Basileia firmados no âmbito da rede de cooperação entre Bancos Centrais de todo o mundo, e as recomendações do Grupo de Atuação Financeira (Gafi), dentre outras iniciativas.
No Brasil, a Lei n. 9.613/1998, posteriormente alterada pela Lei n. 12.683/2013, estabeleceu o regime de governança sobre a política brasileira de enfrentamento à lavagem de dinheiro, e dentre outras providências, previu a inteligência financeira como um dos seus recursos, e atribuiu ao Coaf a competência pela gestão das ações de monitoramento.
O Coaf, no desempenho das suas funções, assessora preferencialmente o órgão regulador, mas também os órgãos de investigação criminal, especialmente quando o resultado das análises indicar a existência de fundados indícios de lavagem de dinheiro, ou qualquer outro ilícito penal, na forma do artigo 15 da Lei no 9.613, de 1998.
No caso das comunicações enviadas ao COAF pelas pessoas obrigadas pela Lei n. 9.613/1998, principalmente as relativas às movimentações financeiras, são as mesmas protegidas pelo sigilo na forma da Lei Complementar n. 105/2001, e essas comunicações constituem na realidade transferência da responsabilidade sobre o dado sigiloso, mas não o afastamento do sigilo.
Entre 2002 e 2017 o Coaf identificou 5,2 milhões de comunicações de operações financeiras suspeitas, que não significam necessariamente crime de lavagem de dinheiro. Essas comunicações encaminhadas pelos setores e pessoas obrigadas pela Lei no 9.613/98   são recebidas pelo SISCOAF que, filtra e seleciona a relevância do conteúdo a partir de padrões e histórico de anormalidade.
O sinal de risco é calculado de forma automatizada, pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades (CGRP). De acordo com o risco apurado na CGRP, são abertas pastas virtuais, chamadas Caso, para aprofundamento da análise. Além do cálculo do risco das comunicações, a CGRP efetua o gerenciamento e a hierarquização dos Casos abertos, permitindo a priorização daqueles com risco mais alto.
O resultado das análises é registrado em documento denominado Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que por sua vez é objeto de compartilhamento por meio da cooperação e a troca de informações com outras autoridades do setor regulatório como do sistema de Justiça, no caso o Ministério Público e a polícia judiciária, seja a federal ou a civil dos estados.
O Relatório de Inteligência Financeira é produzido pelo Coaf de forma espontânea e proativa, conforme já exposto, a partir das comunicações ou denúncias recebidas. Mas o RIF também pode ser elaborado por provocação, através de uma solicitação de intercâmbio de informações feita por outras unidades de inteligência estrangeiras ou ainda por órgãos de investigação criminal, a partir de um fato determinado.
Na hipótese de cooperação com os órgãos do sistema de Justiça criminal, notadamente o Ministério Público e a polícia, o compartilhamento do RIF pelo COAF não suscita maiores indagações, porém, a sua utilização, sim.
Caso de trate de comunicação espontânea do Coaf cujo conteúdo restrinja-se a apontar uma movimentação financeira atípica, sem nenhum outro elemento que justifique a conclusão de que há indício de crime, cabe ao órgão custodiar o documento, mantendo o sigilo, e eventualmente, se for o caso, aprimorar as pesquisas. O uso do relatório nessa hipótese em procedimento formal de investigação implicaria quebra ilegal do sigilo bancário, mas não o acesso ao dado nem tampouco a produção do documento.
Caso de trate de comunicação espontânea do Coaf cujo conteúdo revele conexão entre a movimentação atípica e a conclusão sobre a possível existência de um crime, a hipótese será a do artigo 16 da Lei n. 9613/98, e nesse caso o órgão que receber o documento poderá utilizá-lo em procedimento formal investigatório. No mesmo sentido, na hipótese em que a solicitação de análise é feita pelo órgão do sistema de Justiça criminal, na medida em que o pressuposto é que exista um crime sob apuração, de modo que o relatório do Coaf poderá complementar o convencimento sobre a sua ocorrência. Nesses dois casos o uso do relatório é legítimo e não implicação violação ao sigilo bancário.
Enfim, sigilo bancário, lavagem de dinheiro e inteligência financeira justificam uma nova leitura sobre a extensão da proteção da intimidade e da vida privada e ao mesmo tempo sobre os limites do monitoramento e investigação por parte do Estado.

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JOTA

Uso pelo MP desse relatório na investigação criminal é ilegal?

O relatório do Coaf é quebra do sigilo bancário?

Uso pelo MP desse relatório na investigação criminal é ilegal?