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O fim da impunidade tributária?

Com Lei 9.249, possibilidade de prisão por atentar contra o erário público virou letra morta
Cláudio Damasceno
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Toda lei penal segue um ciclo, que se fecha perfeitamente quando, depois de aplicada, resulta em punição. Faz parte do processo civilizatório de qualquer sociedade que seus cidadãos temam as leis, pois que não pretendem sentir seu peso, muitas vezes esmagador. Na atual quadra do Brasil, quando o espetáculo da Operação Lava Jato mostra que uma das razões da institucionalização da corrupção foi por sumir a vergonha de corromper e de ser corrompido, é perceptível que todos os envolvidos sapatearam sobre as punições pelo fato de que, entre eles, havia a certeza de jamais serem alcançados. E por ainda se enxergarem acima do bem e do mal, a dúvida geral é se a colaboração premiada que vem fazendo o esgoto jorrar sem parar serve para abrandar duríssimas penas em troca de cabeças em bandeja de lata.

Isso pode nos levar ao extremo oposto: do primado da bandalheira com punição zero ao primado da bandalheira com punição de mentirinha, cuja porta de saída é a colaboração com as autoridades. Resumindo: fez mal feito e foi descoberto, aponta-se o dedo em todas as direções para escapar à possibilidade de cruzar o portão da cadeia. O que não garante uma vida idônea dali em diante.

O temor na esfera criminal não é compartilhado na tributária. Nesta, muitos são os ungidos. Pagam o que devem, e o céu volta a clarear com os passarinhos a cantar. O Estado se satisfaz em resumir tudo ao mais reles argentarismo; não tem nenhuma preocupação com a questão moral, nem tampouco em fazer prevalecer o império da legalidade. Deseduca ao admitir, implicitamente, que a sonegação compensa (e muito!), pois vários dispositivos dos organismos estatais nem sempre são adequadamente equipados para levantar toda a extensão do desvio.

Claro que a sonegação no Brasil não é coisa recente, mas há um marco temporal nítido, quando o governo federal sinalizou aos sonegadores contumazes a abertura da porteira: em 1995, ao baixar a Lei 9.249 e deixar claro no Artigo 34 que os crimes contra a ordem tributária deixariam de ser punidos, desde que houvesse parcelamento ou pagamento do tributo tungado dos cofres públicos. A partir daquele momento, a possibilidade de prisão por atentar contra o erário público era letra morta.

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Perdeu-se na memória a razão da Lei, mas não um dos seus piores efeitos: a redução de recursos no caixa da União, sobretudo nas contas dos serviços públicos e da Seguridade Social. E o poço da desídia continuou se aprofundando de lá para cá, já que, nesses 22 anos, a sonegação e a corrupção reconheceram-se como irmãs, deram as mãos e puseram em prática toda essa miséria que vemos diariamente no noticiário, do político ao policial, passando pelo econômico.

A sonegação no Brasil é um excelente negócio, no qual uns poucos desfrutam e a sociedade paga a conta. Compartilha-se o prejuízo. E sabem o que é pior? Não há um único e escasso movimento para se extinguir esse absurdo. De 1995 para cá, passamos por quatro governos diferentes (Fernando Henrique, Lula, Dilma e Temer) sem qualquer esperança de que algo mude nessa seara. O que indica que quem nega aos cofres públicos os impostos devidos vai continuar a fazê-lo, pois que não se verá jamais diante da hipótese clara de encarceramento.

Terminou? Não, tem mais tragédia pela frente.

O profissional da sonegação (sim, eles existem e jogam magistralmente com as regras disponíveis), ainda poderá contar com um parcelamento camarada (os chamados Refis), pelo qual pagará aquilo que deixou de arrecadar em módicas prestações, com juros fraternais e desconto de até 90% da multa. A nova modalidade de absurdo se materializou há pouco, no relatório apresentado à Comissão Especial que analisa a Medida Provisória 766/16. Um pesadelo!

Mais vergonhoso fica porque a MP seguirá para a apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, depois de, estranhamente, se tomar conhecimento de que o parecer foi aprovado antes mesmo da publicação oficial. Agora, estarreçam-se à vontade: o texto desobriga as empresas que aderirem ao super-refis de se manterem regulares com o pagamento de impostos, e ainda concede desconto de 10% para o pagamento em dia das parcelas, depois de seis meses. Um vexame!

A MP é uma afronta ao contribuinte diligente, já que diminui a percepção de risco pelo sonegador e faz do Estado um simples elemento arrecadador, que se exime das demais obrigações. Além de expor uma grave incoerência do governo federal: exatamente agora que o Palácio do Planalto pretende impingir uma reforma da Previdência, por entender que a arrecadação não cobre supostos rombos atuais e futuros, por quê nada faz para barrar essa sandice dos congressistas, mobilizados em “afrouxar” regras para beneficiar os suspeitos de sempre?

Não adianta fazer uma discussão balizada apenas na premissa da busca do superávit do sistema: é preciso blindá-lo das ingerências dos governos e, ao mesmo tempo, tornar a sonegação em crime hediondo, pois desvia recursos que iriam para a coletividade e alimenta a roda da corrupção.

A Lei 9.249 e a MP 766, com o paternal super-refis, são sintomas do mesmo mal. Se sonegador e corruptor continuarem agindo convictos de que suas punições jamais irão além de fazer um cheque e pagar o que devem, ou então apontarem o dedo para ex-parceiros de roubalheiras, em breve o Brasil será reconhecido internacionalmente por ter atingido o estado da arte da amoralidade.

Cláudio Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)

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