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Maria Beatriz Bonna Nogueira

Maiara Folly

O Brasil finalmente passará a enxergar o migrante como sujeito de direitos. Apesar da contribuição histórica de pessoas migrantes para o desenvolvimento cultural e econômico do país, a legislação atual – resquício da ditadura militar – criminaliza o estrangeiro, tratando-o como um risco à segurança nacional. Isso poderá mudar com a <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-04/senado-aprova-nova-lei-de-migracao-e-texto-vai-sancao-presidencial">recente aprovação pelo Senado da Nova Lei de Migração</a>, que depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
Fruto de anos de debate especializado e participativo, a nova legislação confere uma abordagem de direitos humanos à política migratória, adotando como princípio a não criminalização da migração e o combate à xenofobia. Além de reforçar direitos ao trabalho e à previdência, a lei desburocratiza o acesso à documentação, reforça garantias de devido processo legal e preenche lacunas normativas históricas, como o tratamento a apátridas. Também será a primeira vez que os direitos e políticas públicas em benefício dos mais de <a href="http://www.conectas.org/pt/acoes/politica-externa/noticia/47188-mitos-e-verdades-sobre-a-lei-de-migracao">3 milhões de brasileiros residentes no exterior</a> estarão dispostos em lei doméstica.
Essas conquistas vieram acompanhadas de importante <a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pfdc-destaca-decisao-do-stf-para-concessao-de-beneficio-assistencial-a-estrangeiros-no-brasil">deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF),</a> que no último mês decidiu, por unanimidade, conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a estrangeiros residentes no Brasil. Com isso, a Corte corrige equívoco histórico, que bania idosos e pessoas com deficiência incapazes de prover a própria subsistência de receberem o auxílio mensal. Segundo o relator do caso, Ministro Marco Aurélio Mello, “desde a criação da nação brasileira, a presença do estrangeiro no País foi incentivada e tolerada, não sendo coerente com a história estabelecer diferenciação tão somente pela nacionalidade, especialmente quando a dignidade está em cheque em momento de fragilidade do ser humano – idade avançada ou algum tipo de deficiência”.
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Está claro que a mudança no posicionamento sobre a forma de tratamento aos migrantes no Brasil só foi possível graças a um esforço suprapartidário, respaldado por forte articulação de setores da sociedade. Em um consenso pouco usual em tempos de polarização, Executivo, Legislativo e Judiciário compartilharam posicionamento com organizações da sociedade civil – de matriz religiosa e laica – ligadas aos direitos humanos e de migrantes.
São inúmeras as razões que levaram ao consenso. A defesa da expansão dos direitos individuais de liberdade de expressão, associação e movimentação assegurados pela nova lei migratória, por exemplo, aproxima diferentes matrizes ideológicas. Da mesma forma, é predominante o sentimento de que a América Latina, e o Brasil em especial, pode e deve apresentar uma política eficaz e moderna de recepção de migrantes, se contrapondo ao movimento internacional conservador e ultrapassado de fechamento de fronteiras.
A ascendência migrante de vários congressistas e membros do Executivo, que acreditam que essa nova lei vem a honrar o trabalho duro e a contribuição de seus antepassados, também contribuiu para a sua ampla aceitação. Igualmente importante foi a noção de que o Brasil deveria adotar um modelo de acolhida equivalente ao tratamento que gostaríamos que compatriotas brasileiros recebessem no exterior.
Espera-se que esse sentimento contemporâneo de não-discriminação e de reconhecimento de direitos conduza não apenas a aguardada sanção presidencial da Nova Lei de Migração, mas também a aplicação imediata da decisão do STF. O Brasil precisa consolidar sua liderança regional no tema não só por deliberações legais, mas por suas ações e políticas voltadas à proteção e à integração de pessoas migrantes e refugiadas. Para isso, é fundamental que sejam criados mecanismos que garantam a implementação das normas de maneira eficaz, rápida e abrangente.

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JOTA

Brasil finalmente passará a enxergar o migrante como sujeito de direitos

Migração e Direitos

Brasil finalmente passará a enxergar o migrante como sujeito de direitos