Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos

Foi notícia nos principais veículos de imprensa, no dia 17 de dezembro de 2021, às vésperas das festas do feriado de Natal e Réveillon, a ITA Transportes Aéreos anunciar a suspensão temporária de suas operações em todo o Brasil, pegando de surpresa seus clientes, muitos deles nos aeroportos esperando embarcar para seus destinos. O impacto atingiu não apenas os passageiros nos aeroportos, mas todos que adquiriram passagens da companhia, que segundo a Agência Nacional de Viação Civil (Anac), impactou cerca de 1.650 voos planejados.
Os percalços da atividade empresarial, nesse caso, não afetam apenas as relações empresariais e de consumo, atinge, também, o cumprimento processo de recuperação judicial em que se encontra o Grupo Itapemirim, composto pelas empresas: Viação Itapemirim S/A, Transportes Itapemirim S/A, ITA Itapemirim Transportes S/A, Imobiliária Bianca Ltda., Cola Comercial e Distribuidora Ltda., Flecha S/A – Turismo Comércio e Indústria e a Viação Caiçara Ltda. (Processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, em curso na 1ª Vara de Falência e Recuperação de São Paulo, capital), pois, de acordo com o comunicado expedido para justificar a suspensão temporária dos voos, a própria empresa aérea afirma que a “decisão não afeta a prestação de serviço do transporte rodoviário, da Viação Itapemirim, cujas operações seguem normalmente”, reforçando a ideia da existência de Grupo Empresarial.
O fato da cia aérea ITA pertencer ao Grupo Itapemirim, cujas empresas se encontram em recuperação judicial, chamou atenção sobre a sua constituição, cujo capital proveio de recursos financeiros levantados com a venda de ativos das empresas em recuperação.
Apesar do questionamento levantado pela administradora judicial e pelo representante do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico">Ministério Público</a>, cerca de R$ 32 milhões foram retirados do caixa das empresas em recuperação judicial para abertura da cia aérea, não havendo indicativo de ressarcimento desses valores.
A imbricação entre a nova empresa constituída com as demais em recuperação judicial resta evidente na medida em que elas se apresentam com um grupo econômico e são administradas pelo mesmo sócio.
O quadro que se delineia levanta a hipótese de as recuperandas não cumprirem o plano de soerguimento, sendo a causa de convolação em quebra, como preveem os incisos IV e VI, do art. 73 da LRF.
Indaga-se, em caso de convolação em falência, se a quebra pode alcançar empresa não incluída na recuperação, mas pertencente ao mesmo grupo econômico e constituída com ativos do caixa das recuperandas. A resposta a esse questionamento é afirmativa em face à interconexão e confusão de ativos; relação de controle ou de dependência entre as empresas; e identidade total ou parcial do quadro societário, conforme autoriza o caput do art. 69-J e incisos II e III, da LRF.
Partindo do caso concreto, abordaremos se o Ministério Público tem legitimidade para requerer a convolação da recuperação judicial em falência.
<h3>1. O Ministério Público na recuperação judicial e na falência</h3>
A intervenção do Ministério Público, nos processos judiciais, comporta análise a partir da noção de interesse público que norteia sua atuação, como nos processos judiciais onde há concurso de credores, onde o bem jurídico tutelado não é apenas o interesse dos credores, mas sim a tutela do crédito, da fé pública, do comércio, da economia pública e na preservação do tratamento igualitário dos credores.
A proteção infraconstitucional da atividade empresarial, quando está se encontra em crise econômico-financeira, adveio com a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm">Lei 11.101/05</a> e posteriores alterações promovidas pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm">Lei 14.112/20</a>, donde se conclui que participação do Ministério Público é de extrema importância, na defesa do interesse público, conforme determina o art. 178 do CPC.
A LRF aponta, em diversas passagens, a obrigatoriedade de intervenção ministerial, no entanto, sua atuação não se restringe apenas nessas hipóteses. Sua participação se dá sempre que houver interesse público (arts. 189 da LRF c.c 177 a 179, CPC; e 127 a 130, CF).
Estabelecido o interesse público a reclamar a intervenção do Ministério Público, para fins do presente estudo, analisaremos sua legitimidade para requerer a falência da sociedade empresária em recuperação judicial.
<h3>2. A legitimidade do Ministério Público em requerer a convolação da recuperação judicial em falência</h3>
No sistema da LRF, o MP é chamado intervir no processo a partir do despacho que defere o processamento da recuperação judicial (art. 52, V), e da decisão que conceder a recuperação judicial, podendo dela recorrer (art. 59, §2º), possuindo legitimidade para requerer a falência nas mesmas hipóteses em que o juiz pode decretar a quebra de ofício (arts. 53, c/c 73, II, 56, § 4º, c/c 73, III, e 73, IV).
Conquanto o MP não conste do rol do art. 97 da LRF, esse rol não é taxativo, estando legitimado, ao promover execução decorrente de ação civil pública (art. 15, Lei nº 7.347/85), a requerer a falência nos casos de execução frustrada.
A mesma legitimidade podemos constatar quando o devedor incorrer nos fatos elencados no inciso III, do art. 94, quando o devedor comete fraude e/ou quebra da boa-fé objetiva à falência (SANTOS et al., 2018)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, vez que não há vedação no art. 97.
Nesse sentido:
<blockquote class="jota-article__citation">“Quanto à alegação de ilegitimidade do Ministério Público no requerimento da convolação de recuperação judicial em falência, não têm razão as recorrentes, eis que a convolação não necessariamente tem de ser requerida pelos credores, podendo ser determinada pelo próprio juiz da causa, como consequência legal. (…) De qualquer forma, há julgados admitindo expressamente a legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear a convolação”. (REsp 782.083/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 14.02.2008, DJe 05.03.2008). Grifos nossos.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">“RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PEDIDO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Ao intervir no processo, facultativamente ou por determinação da Lei, o Ministério Público atua como fiscal da Lei. 2. A teor do Art. 150, II, da antiga Lei de Falências (DL 7.661/45), a concordata deve ser rescindida quando o concordatário deixa de pagar as prestações na época devida. 3. O Ministério Público funcionando como custos legis tem legitimidade para requerer a conversão da concordata preventiva em falência, quando a concordatária não efetua o pagamento de parcela, na época devida” (STJ - REsp: 782083 SC 2005/0153491-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2008). Grifos nossos.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">“O administrador judicial, a teor do art. 22, II, “b”, da Lei 11.101/05, tem legitimidade para requerer a falência de sociedade empresarial em recuperação judicial. O Ministério Público, por sua vez, atuante como fiscal da lei nos procedimentos falimentares e de recuperação judicial, também possui legitimidade, especialmente por inexistir vedação no art. 97 da lei regente” (TJ-RS - AI: 70082470477 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 20/02/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020). Grifos nossos.</blockquote>
<h3>3. Conclusão</h3>
Em conclusão, a intervenção do Ministério Público se dá em função da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com poderes específicos para intervir, como fiscal da ordem jurídica, no velamento do crédito, da fé pública, do comércio, da economia pública e na preservação do tratamento igualitário dos credores.
Voltando à recuperação judicial do Grupo Itapemirim, em caso de descumprimento do plano de recuperação; prática de quaisquer atos fraudulentos ou pela falta de boa-fé objetiva, o Ministério Público está legitimado a requerer a convolação da recuperação judicial em falência, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> SANTOS, Eronides Aparecido Rodrigues dos et al. O Moderno Direito Empresarial do Século XXI: Estudos em homenagem ao Centenário do Professor Rubens Requião. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, f. 382, 2018. 191 p.

Itapemirim

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JOTA

A intervenção do Ministério Público para requerer a falência sob a perspectiva do caso ITA

Legitimidade do MP para requerer a convolação da recuperação judicial em falência

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