novo CPC

Crítica às medidas indutivas do novo CPC: passaporte de devedor não pode ser apreendido

A equivocada leitura do artigo 139, inciso IV, do novo CPC e os limites constitucionais da norma

Pixabay

Muito se tem discutido, com o advento do Novo Código de Processo Civil, que seu artigo 139, IV resolveria o problema da insolvência do Brasil. Através dele, o Magistrado poderia utilizar meios coercitivos, indutivos e mandamentais para assegurar o cumprimento de suas decisões. Como Advogados e Juristas em geral são criativos (e é bom que […]

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