Guilherme Cardoso Leite

Leonardo Pimentel Bueno

Na última semana de março de 2017, foi publicada a Lei 13.428, que alterou a Lei 13.254/2016 e reabriu o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Esse regime ficou popularmente conhecido como “repatriação de recursos” e passou a ser criticado pelo público em geral em razão de um suposto direcionamento para beneficiar determinados contribuintes, notadamente aqueles que teriam se beneficiado com atos de corrupção e lavagem de dinheiro.
A nova “janela” de oportunidade aberta com a edição da mencionada Lei 13.428/2017 é a deixa necessária para desmistificar esse processo de “repatriação” de bens e direitos mantidos no exterior sem a respectiva declaração à Receita Federal do Brasil. 
Em primeiro lugar, muita gente de bem pode ser abrangida e se beneficiar com a essa nova oportunidade de “repatriação de recursos”. Alguns exemplos podem ser facilmente citados: servidores públicos que gozaram de algum período de estudos no exterior e que por lá exerceram atividade remunerada não informada às autoridades tributárias brasileiras, ou que por lá constituíram algum patrimônio; diplomatas e integrantes das Forças Armadas que foram destinados a missões no exterior e que constituíram por lá parte do seu patrimônio de vida; sujeitos que, ao passar um período em outro país, auferiram renda que acabou ficando por lá quando do seu retorno ao Brasil; a descoberta de herança situada no exterior e não declarada em vida pelo falecido. Evidentemente, os exemplos de casos relativamente rotineiros e que não envolvem atividade criminosa não se esgotam nas situações citadas acima.
Em segundo lugar, deve-se esclarecer que a “repatriação de recursos” somente pode ter por objeto a regularização e o reingresso no Brasil de bens e direitos comprovadamente de origem lícita. Ou seja, não podem aderir à “repatriação” os contribuintes que desejem regularizar bens e direitos provenientes ou adquiridos a partir de condutas criminosas. Para isso é que se exige, quando da declaração para adesão à “repatriação de recursos”, que o contribuinte assuma responsabilidades decorrentes das informações apresentadas. Isso porque, em caso de indeferimento do pedido de adesão ao RERCT, haverá responsabilização do contribuinte inclusive na esfera criminal.
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Em terceiro lugar, a “repatriação de recursos” acarretará a arrecadação de recursos financeiros aos cofres públicos. Nesse momento de convalescência da economia brasileira, a injeção de dinheiro nas contas da União e dos Estados — em moeda corrente mesmo — representa a possibilidade de incremento das condições de implantação de políticas públicas. Esse argumento é notório. É exatamente em razão do sucesso na primeira etapa da “repatriação de recursos” (veja <a href="http://www.valor.com.br/brasil/4762869/repatriacao-de-recursos-rendeu-r-509-bilhoes-diz-receita">aqui</a>) que se optou pela reabertura do prazo para adesão ao RERCT.
Em quarto lugar, a “repatriação de recursos” não é uma jabuticaba. Na verdade, é uma cópia de experiências bem sucedidas aplicadas em outros países com a finalidade de combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação. Isso coincide com o denominado “Plano de Ação BEPS”[1]. Há, portanto, um alinhamento ao que se tem entendido internacionalmente como “Offshore Voluntary Disclosure Program” e uma convergência com a agenda de trabalho do também internacionalmente conhecido regime do Fisco Global, pauta defendida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Global Forum (Foro Global). Vale dizer, o programa de “repatriação de recursos” está alinhado com o incremento das fiscalizações que combatem a sonegação de tributos e a ocultação de patrimônio mundo afora. 
Em quinto lugar, todas as informações que forem apresentadas à Receita Federal para o fim de adesão à “repatriação de recursos” serão objeto de análise e fiscalização. Vale dizer, a “repatriação de recursos” não é uma garantia existente per se, nem excluirá o interessado de penalidades caso não preenchidas as exigências legais para a adesão. 
Várias são as razões que ainda podem ser citadas para desmistificar o procedimento de “repatriação de recursos”, ora reaberto pela Lei 13.428/2017. É suficiente, por enquanto, salientar essas aqui referenciadas, na medida em que esclarecem o que seja a regularização cambial e tributária de ativos mantidos no exterior e não declarados às autoridades brasileiras e em que tornam acessível ao público em geral a informação de que a finalidade do programa tem relevância para a arrecadação tributária e para o combate a condutas criminosas. 
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[1] A sigla “BEPS” significa, em idioma inglês, Base Erosion and Profit Shifting.

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JOTA

Muita gente de bem pode ser abrangida e se beneficiar com a essa nova oportunidade

É necessário desmistificar a “repatriação de recursos”

Muita gente de bem pode ser abrangida e se beneficiar com a essa nova oportunidade