Daniel Arnaudo

Há três anos, a ex-presidente Dilma Rousseff <a href="http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2014/04/dilma-sanciona-marco-civil-da-internet-durante-o-net-mundial-em-sao-paulo.html" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2014/04/dilma-sanciona-marco-civil-da-internet-durante-o-net-mundial-em-sao-paulo.html&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792822000&amp;usg=AFQjCNEI7-jQlcx_Tat4f4DsdNpRAAO5Hw">sancionou o Marco Civil da Internet (MCI)</a>. Essa declaração digital de direitos elaborada coletivamente garante garantias-chave para cidadãos brasileiros. Os direitos derivam de dez princípios criados pelo Comitê Gestor da Internet, entre os quais privacidade, liberdade de expressão e a neutralidade da rede. Um de seus últimos atos na presidência antes do Impeachment, em maio de 2016, <a href="https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/05/12/Dilma-regulamentou-o-Marco-Civil-antes-de-sair.-O-que-muda-na-internet" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/05/12/Dilma-regulamentou-o-Marco-Civil-antes-de-sair.-O-que-muda-na-internet&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792822000&amp;usg=AFQjCNHZe3jHpWgA6mXiv19Kg_PCOaDXSA">Dilma Rousseff regulamentou o MCI</a>, fazendo dele um marco final de seu legado. Entre outros pontos, o ato tornou a neutralidade da rede lei no país, fazendo do Brasil uma das maiores nações a ser governada pelo princípio democrático de que todos os dados devem ser tratados igualitariamente, independentemente da fonte – do Youtube à MidiaNinja.
Porém, desde o memorável processo de elaboração do MCI, o plano de criar uma estrutura sólida para os direitos civis na rede tem sido duramente ameaçada. No meio de tantas crises no país hoje, uma das mais importantes e menos discutidas é a da governança da rede que provê informação a todos os cidadãos, dá a eles acesso a serviços governamentais, e que controla a infraestrutura básica do país.
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Uma regulação que assegure que empresas e governo protejam os dados dos usuários é uma das ausências no Marco Civil. Após um longo processo aberto de revisões realizadas por especialistas, o governo de Dilma <a href="http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&amp;infoid=42475&amp;sid=9" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate%3Dsite%26infoid%3D42475%26sid%3D9&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792822000&amp;usg=AFQjCNHLfv0HefC2QVXnCwIBF7DOLi-XYQ">propôs a lei de proteção de dados (PL 5276/2016)</a>, que propõe um sólido sistema de regulação administrado por uma nova autoridade independente. Em resposta, aliados do governo atual propuseram outras leis <a href="http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&amp;%25252525253Butm%252525252525252525255Fmedium=&amp;UserActiveTemplate=site%252Csite&amp;infoid=42459&amp;sid=9" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate%3Dsite%26%2525252525253Butm%25252525252525252525255Fmedium%3D%26UserActiveTemplate%3Dsite%25252Csite%26infoid%3D42459%26sid%3D9&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792822000&amp;usg=AFQjCNFgq3E3up7wbtkvbuoDP_29A9Ikhw">(PLS 330/2013 e PL 4060/12)</a> que não criariam tal órgão independente, passando tal controle para a Anatel.
O Congresso propôs ainda outras leis que afetariam as bases do Marco Civil. Uma das mais importantes é o <a href="http://idgnow.com.br/blog/circuito/2015/10/01/a-votacao-do-pl-espiao-e-os-riscos-para-a-liberdade-de-expressao/" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://idgnow.com.br/blog/circuito/2015/10/01/a-votacao-do-pl-espiao-e-os-riscos-para-a-liberdade-de-expressao/&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792822000&amp;usg=AFQjCNGyvGlXPQhHglVfGyGFas-d5sdrZw">PL 215/2015 – conhecido como “PL Espião”</a>, que obrigaria a todos os servidores de internet a armazenar dados de usuários, tais como seus nomes verdadeiros, CPF e endereço residencial, para possível uso em investigações criminais. Além disso, o Congresso criou a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos (CPICIBER), que <a href="https://cpiciber.codingrights.org/propostas/" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://cpiciber.codingrights.org/propostas/&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792822000&amp;usg=AFQjCNH52lxESWvuBRQfAsa0Pmu2YPn-NQ">propôs leis</a> que revogariam disposições do Marco Civil em nome da segurança pública nacional. Dentre essas está o PLS 730/2015, que possibilitaria a forças policiais o acesso a esses dados sem a necessidade de ordem judicial.
Bloqueios sucessivos do WhatsApp em 2015 e 2016 demonstraram o perigo do excesso de deliberações legais. Juízes do <a href="http://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2015/02/decisao-de-juiz-do-piaui-manda-tirar-whatsapp-do-ar-em-todo-o-brasil.html" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2015/02/decisao-de-juiz-do-piaui-manda-tirar-whatsapp-do-ar-em-todo-o-brasil.html&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792822000&amp;usg=AFQjCNHc9lqx_0Wo5elKls0SClQIoil0mg">Piauí</a>, <a href="http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/07/whatsapp-bloqueado-relembre-todos-os-casos-de-suspensao-do-app.html" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/07/whatsapp-bloqueado-relembre-todos-os-casos-de-suspensao-do-app.html&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792822000&amp;usg=AFQjCNHKJ_jBFI1jS7EUq_tL3pYdTM1hbw">Rio</a>, <a href="http://www.nytimes.com/2015/12/18/world/americas/brazil-whatsapp-facebook.html" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.nytimes.com/2015/12/18/world/americas/brazil-whatsapp-facebook.html&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792822000&amp;usg=AFQjCNFndJ_GCVBCcQWNxF6Yv1oTAZCVsw">São Paulo</a> e <a href="http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/05/1766869-justica-determina-bloqueio-do-whatsapp-em-todo-o-brasil-por-72-horas.shtml" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/05/1766869-justica-determina-bloqueio-do-whatsapp-em-todo-o-brasil-por-72-horas.shtml&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792823000&amp;usg=AFQjCNFRvXC43kag-tF8DXZL_-WQNz_MYg">Sergipe</a> ordenaram, separadamente, bloqueios do serviço após recusas da empresa em fornecer dados de usuários. Os artigos 10 e 12 do Marco Civil dão base legal para suspender serviços no país caso companhias se recusem a obedecer a ordens legais, mas também especificam que tais ações devem ser proporcionais aos crimes alegados, e determinam o uso de medidas menos punitivas, como a aplicação de multas.
<a href="https://tecnoblog.net/195335/brasil-inteligente-fibra-5g-iot/" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://tecnoblog.net/195335/brasil-inteligente-fibra-5g-iot/&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792823000&amp;usg=AFQjCNFTH3lYyZ98lA1_qsNy_6xCjXRKnA">Os planos de acesso universal promovidos pelo antigo governo</a> reviveram a Telebras e incentivaram outras operadoras a oferecer acesso à rede em áreas rurais, equipar governos e escolas e dar acesso a cidadãos comuns sem recursos. <a href="http://www.telesintese.com.br/pl-3453-com-o-fim-da-concessao-e-aprovado-em-comissao-mas-nao-sai-da-camara-ja/" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.telesintese.com.br/pl-3453-com-o-fim-da-concessao-e-aprovado-em-comissao-mas-nao-sai-da-camara-ja/&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792823000&amp;usg=AFQjCNHkbo5DUCs3NyrzE1FAa-qI-bM9hQ">Uma nova proposta (PL 3453/2015)</a> de dar subsídios normalmente destinados a obras de infraestrutura às telecoms para que usem da maneira que quiserem. O projeto parece longe do objetivo do Marco Civil de gerar acesso universal, principalmente pelo fato de que essas mesmas teles <a href="http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/operadoras-cortarao-internet-apos-fim-de-franquia-receita-de-dados-deve-subir" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/operadoras-cortarao-internet-apos-fim-de-franquia-receita-de-dados-deve-subir&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792823000&amp;usg=AFQjCNGZMlqk0fTqduYe5o6jXpFK5gu01A">se esforçaram para limitar ou cobrar mais pelo uso ilimitado da rede de banda larga</a>.
Uma nova infraestrutura em construção deverá tornar o Brasil um elemento ainda mais importante para a internet mundial. <a href="http://www.submarinecablemap.com/" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.submarinecablemap.com/&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792823000&amp;usg=AFQjCNHATYo54_IgO7Vc75NvNYAL5u68jg">Pelo menos 5 cabos transatlânticos</a> irão conectar o país com o resto do mundo, e o <a href="http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&amp;infoid=44788&amp;sid=11" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate%3Dsite%26infoid%3D44788%26sid%3D11&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792823000&amp;usg=AFQjCNGTcseTKtE2qrl50IVVAhclLjF67A">Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, a ser lançado em 2017</a>, o primeiro satélite inteiramente operado pelo Brasil, possibilitará o acesso à rede em regiões remotas.
Fica a dúvida se o país retomará os eixos originais do Marco Civil – da neutralidade da rede à liberdade de expressão, da privacidade à segurança – para criar uma nova geração de uma Internet democrática.
Quando lançado, o MCI mostrou que o Brasil poderia ser <a href="http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2014/04/dilma-sanciona-marco-civil-da-internet-durante-o-net-mundial-em-sao-paulo.html" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2014/04/dilma-sanciona-marco-civil-da-internet-durante-o-net-mundial-em-sao-paulo.html&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792823000&amp;usg=AFQjCNH3Zg-bsHuIaSh96rolnFp4AY-_tg">um modelo para o mundo</a>, com seu sistema múltiplo, democrático e colaborativo – elogiado pelo <a href="http://www.netmundial.org/press-release-1" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.netmundial.org/press-release-1&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792823000&amp;usg=AFQjCNHqXyIAyKzIJeyIErYPrBTOSfdtdg">Fórum Econômico Mundial</a> e pelo fundador da World Wide Web, <a href="http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2014/04/dilma-sanciona-marco-civil-da-internet-durante-o-net-mundial-em-sao-paulo.html" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2014/04/dilma-sanciona-marco-civil-da-internet-durante-o-net-mundial-em-sao-paulo.html&amp;source=gmail&amp;ust=1492653792823000&amp;usg=AFQjCNH3Zg-bsHuIaSh96rolnFp4AY-_tg">Tim Berners Lee</a>. Para um retorno a esta posição original, legisladores precisam reconhecer a força desses valores e unir esforços para revigorá-los. 
<a href="https://jota.info/artigos/digital-rights-at-a-crossroads-19042017" target="_blank">Leia este artigo original, em inglês</a>

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JOTA

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