Rafael Pedroso Colembergue

Nos últimos dias, mais um escândalo de proporções financeiras assombrosas aconteceu no mundo das criptomoedas. A terceira maior exchange do setor, a FTX, ruiu. Ainda não são conhecidos todos os detalhes da quebra, mas já é fato que milhares de pessoas e empresas tendem a perder tudo que tinham nas mãos da companhia. Estamos falando em dezenas de bilhões de dólares.
Sabe-se que o mercado de moedas digitais é altamente especulativo e arriscado. São inúmeras as histórias de pessoas que ficaram milionárias, bilionárias ou que quebraram por meio dele. O setor tem pouquíssima regulamentação, não apenas no Brasil, mas no mundo todo, com seu espírito de afastamento máximo do Estado.
O próprio bitcoin, a principal criptomoeda, surgiu em reação à crise do subprime de 2007-2008, quando houve o estouro da bolha de investimentos do setor imobiliário norteamericano e a quebra do tradicional banco de investimentos Lehman Brothers. Diante do cenário de incertezas na economia mundial naquele momento, Satoshi Nakatomo (até hoje especula-se quem seria esta pessoa ou grupo de pessoas) lançou o bitcoin como moeda descentralizada, sem a influência do Estado e, portanto, com alta capilaridade e liberdade de negociação.
De uns tempos para cá, corretoras têm lançado os seus próprios criptoativos, muitas vezes sem observância a requisitos mínimos de lastro e segurança. Cria-se “dinheiro privado”, de forma infinita, basicamente por uma crença de que determinado token terá valorização. Parte disso vai para negociações em busca de captação de recursos, enquanto outra fatia permanece em poder da própria emissora, que infla artificialmente seu patrimônio com uma moeda digital que ela mesma criou e que não tem valor intrínseco algum.
No caso da FTX (e da Alameda Research, sua firma de investimentos), o seu token, chamado FTT, além de transacionado normalmente no mercado, após muita propaganda e divulgação, foi utilizado como garantia na obtenção de créditos em moeda fiduciária. O problema foi que um site especializado do setor analisou os balanços da organização e verificou que a sua solidez era muito questionável, já que possuía altas dívidas e seu patrimônio era formado, em grande parte, pelos seus próprios tokens.
Com base nisso, o CEO da principal concorrente da FTX, que detinha bilhões de dólares em tokens desta, foi às redes sociais demonstrar desconfiança, gerando um embate entre as exchanges e uma severa crise de credibilidade para a FTX, o que fez despencar os valores das suas criptomoedas. Quando se analisou a questão mais a fundo, percebeu-se uma alavancagem excessiva da companhia, o que está gerando falta de liquidez. Ou seja, ela tornou-se incapaz de honrar com seus compromissos com os investidores e hoje seus correntistas sequer conseguem sacar ou transferir os valores que possuem. E isso ocorre poucos meses depois do colapso de outra gigante, a Terra (Luna), que viu sua moeda, a LUNC, cair da máxima de US$ 119, em abril, para menos de um centavo de dólar, atualmente, por conta do estouro de uma bolha que ela própria havia criado.
As consequências desses eventos ainda são incalculáveis. Porém, já há questões bem claras e ao menos uma providência essencial deve ser tomada, com urgência: a regulamentação do setor de criptoativos.
Hoje, no Brasil, basicamente, existe a Instrução Normativa da Receita Federal 1.888/2019, que traz apenas alguns conceitos, estabelece quais informações devem ser prestadas ao órgão e informa sobre penalidades.
Por outro lado, está aprovado, no Senado, aguardando análise da Câmara dos Deputados, o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151264">PL 4401/2021</a>, que é mais exaustivo no tratamento do setor. Nele, há disposições sobre requisitos iniciais para a prestação de serviços de ativos virtuais e o que estaria ou não enquadrado neste objeto. O projeto também coloca diretrizes a observar, cabendo destacar as boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos, a proteção da poupança popular e o alinhamento a padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Importante destacar que o PL deixa boa margem de regulamentação da legislação a órgãos da administração pública federal, o que nos parece essencial, diante da alta velocidade de mudanças e tecnologias do ramo. Por fim, estão estipulados os crimes e suas penas.
Portanto, o PL 4401/2021 apresenta-se como instrumento importante para a segurança jurídica no mercado de criptoativos. A regulamentação protege investidores, interesse público e os próprios players do setor, que terão parâmetros claros de atuação, com suas responsabilidades, direitos e deveres, o que, por certo, incrementará ainda mais o interesse dos consumidores, sejam eles pessoas físicas ou institucionais.
No entanto, somente isso não será suficiente. Estamos tratando de um setor essencialmente internacionalizado, de impossível regulamentação apenas no âmbito interno de cada país.
Para reduzir os riscos de novas derrocadas, como as que temos visto recentemente, será necessário que os Estados se comuniquem e busquem iniciativas conjuntas. O acionamento de organismos internacionais será essencial para esta troca, com a promoção de debates constantes e a elaboração de tratados multilaterais sobre o assunto.
O cuidado às questões relacionadas ao mundo cripto já está muito atrasado e a situação tende a piorar em âmbito global, em curto espaço de tempo. Além da crescente crise de confiabilidade e da quase anarquia do mercado (em termos de regulação), as incertezas da guerra na Ucrânia e, principalmente, a iminente recessão dos EUA, atuam como catalisadores da verdadeira bomba que pode estar se armando.
Obviamente, não se quer um engessamento da atividade ou uma invasão estatal no âmbito de atuação das empresas e cidadãos que lidam no mundo cripto. É necessário compreender o anseio liberalizante de seus operadores. Porém, da forma como vivemos, em um mundo altamente globalizado, para o pleno funcionamento do liberalismo a que se propõe o mercado de criptoativos, é necessário que as nações estabeleçam regras mínimas de funcionamento, convivência e, especialmente, de proteção dos direitos dos pequenos e médios investidores. Caso contrário, o sistema todo corre o risco de cair em descrédito e escorrer para as mãos de quem apenas deseja se locupletar às custas da desventura alheia.

andre-francois-mckenzie-JrjhtBJ-pGU-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

PL 4401/21, que aguarda análise pela Câmara, é instrumento importante para segurança jurídica no mercado de criptoativos

Criptomoedas e regulação global

PL 4401/21, aprovado no Senado e que aguarda análise na Câmara, é instrumento importante para a segurança jurídica no mercado de criptomoedas