Marcelo Barbosa

Marlon Tomazette

A recuperação judicial foi instituto construído pelo legislador de 2005 para permitir a superação da crise econômico-financeira que acomete a atividade do devedor. Longe de proteger os interesses exclusivos do devedor ou dos credores, o instituto da recuperação judicial objetiva preservar o desenvolvimento da atividade empresarial, com a proteção dos interesses de todos os demais envolvidos com a manutenção da empresa, como consumidores, trabalhadores e a própria economia nacional.
A proteção desses interesses faz-se por meio da avaliação da melhor eficiência do empresário na condução dessa atividade. Para tanto, confere-se aos credores a análise sobre a viabilidade econômica da proposta realizada pelo devedor por meio da apresentação do plano de recuperação judicial.
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Apesar de alguma controvérsia, tem-se assim entendido a recuperação judicial como um negócio jurídico privado realizado sob supervisão judicial, entre o devedor e a massa dos seus credores<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, isto é, há uma natureza contratual na recuperação judicial. Como acordo, é fundamental definir previamente quem serão as partes desse acordo, isto é, os seus limites subjetivos. De um lado, teremos indiscutivelmente o próprio devedor e do outro lado os credores tratados como um conjunto, uma massa de credores, ainda que organizados internamente em categorias distintas.
<blockquote class="jota-article__eye">A submissão de todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos, ressalvadas as situações especiais dos créditos excluídos expressamente, assegura que a coletividade de credores tutele a maior satisfação dos referidos créditos.</blockquote>
A análise da maior possibilidade de satisfação do referido crédito em comparação à decretação da falência assegura que os credores avaliem a melhor alocação dos fatores de produção e, por consequência, ao assegurarem a melhor possibilidade de recebimento conseguem tutelar se o devedor é o mais eficiente para conduzir a sua atividade e proteger os interesses de todos os demais envolvidos com a sua realização.
Pela redação do art. 49 da Lei 11.101/05, não importa se o crédito já venceu ou se já tem procedimento de exigibilidade em curso ou não; relevante apenas é a data de existência do crédito. Assim, até por conta da necessária previsibilidade, todos os créditos que surgirem após a data do pedido não estarão abrangidos pela recuperação, não se submetendo ao eventual acordo ou seus efeitos negociados coletivamente<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Esses créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial participarão do procedimento de verificação de créditos, para identificar aqueles que poderão negociar, votar e participar do acordo de recuperação judicial. Na recuperação judicial, a identificação é fundamental para identificar quem sofrerá os efeitos do acordo celebrado pelos votos da maioria e, outrossim, para assegurar que os credores tutelem os seus interesses enquanto coletividade.
Para essa verificação de créditos, o próprio devedor apresentará como documento essencial ao pedido de recuperação judicial uma lista dos seus credores sujeitos ou não à recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005 – art. 51, III). Ocorre que essa lista, pelos mais variados motivos, pode não corresponder a exata realidade e, por isso, existem medidas perante o administrador judicial (habilitações e divergências), sem prejuízo da inclusão de ofício por esse em sua lista, e perante o juiz (habilitações retardatárias e impugnações) que podem modificar a abrangência subjetiva dos incluídos no processo e submetidos no acordo.
A não inclusão de créditos existentes à data do pedido, seja pela lista de credores apresentada pelo devedor, na lista de credores apresentada pelo administrador judicial ou no quadro geral de credores, não torna esse credor indiferente aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado. Esse credor, pelo artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, está sujeito à recuperação judicial, ainda que não esteja no quadro geral de credores, porque não foi listado e não tomou medidas para participar do processo.
Em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é uma faculdade dos credores tomar a iniciativa para ser incluído no processo (REsp 1851692 – ainda não publicado) e, se submeter ao acordo da recuperação judicial. Caso não queira se submeter ao acordo, o crédito em questão poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias, desde que aguarde o encerramento do processo de recuperação judicial.
Essa interpretação parece não poder subsistir. Com efeito, o artigo 19 da Lei n. 11.101/2005 prevê uma faculdade para a propositura de ações de procedimento comum para inclusão ou retificação do quadro geral de credores. No entanto, tal faculdade não se confunde com a submissão ao plano de recuperação judicial, prevista amplamente pelo artigo 49 e independentemente da verificação de crédito ou de sua inclusão no quadro geral de credores.
Ainda que se considere a habilitação retardatária pelos credores como uma opção, isso não inibe sua submissão aos termos do acordo de recuperação judicial, desde que se trate de crédito com fato gerador anterior ao pedido de recuperação. Não é compatível com o texto da Lei n. 11.101/2005 ignorar a realidade da data da existência do crédito e, considerar apenas a formalidade da inserção no procedimento de verificação de créditos. “A submissão dos créditos ao procedimento de negociação coletiva visa a garantir uma solução mais justa e eficiente quanto à situação do empresário na data do pedido”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Apenas a inclusão de todos os créditos existentes, excepcionados apenas os expressamente excluídos pela lei, assegura que os credores da mesma classe sejam tratados com igualdade de condições e que seja obtida a melhor solução para a superação da crise comum e alcançada a eficiente alocação dos recursos de produção para proteger os interesses de todos os envolvidos.
Corrobora o argumento a impossibilidade de o devedor escolher apenas os credores cujos créditos pretenda alterar. Não se pode considerar que não listar o crédito foi uma opção voluntária do devedor, pois essa possibilidade sim daria margem a manipulações do conjunto de credores abrangidos. Todos os créditos existentes devem ser abrangidos pela recuperação judicial, resguardando uma solução mais justa e eficiente do conjunto de credores, ressalvadas apenas as exceções expressamente definidas, sob pena de se comprometer os próprios objetivos da recuperação judicial e de se prejudicar justamente os interesses de todos os envolvidos com o desenvolvimento da atividade empresarial e que se procura proteger.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> PENTEADO, Mauro Rodrigues. In: SOUZA JÚNIOR, Francisco Sátiro de; PITOMBO, Antônio Sérgio de A. de Moraes (Coord.). Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 84; ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 299; MARZAGÃO, Lídia Valéria. A recuperação judicial. In: MACHADO, Rubens Approbato (Coord.). Comentários à lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 92; CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime de insolvência empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 123; VILLANI, Gian Piero. In: DI PEPE, Giorgio Schiano (Coord.). Il diritto fallimentare riformato. Padova: CEDAM, 2007, p. 491.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> SATIRO, Francisco. O “dinheiro novo” como elemento de interpretação do conceito de “crédito existente” na recuperação judicial. In WAISBERG, Ivo e RIBEIRO, J.H. H. R., Temas de Direito da Insolvência – Estudos em homenagem ao Professor Manoel Justino Bezerra Filho, São Paulo, Editora IASP, 2017, p. 271.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> SATIRO, Francisco. O “dinheiro novo” como elemento de interpretação do conceito de “crédito existente” na recuperação judicial. In WAISBERG, Ivo e RIBEIRO, J.H. H. R., Temas de Direito da Insolvência – Estudos em homenagem ao Professor Manoel Justino Bezerra Filho, São Paulo, Editora IASP, 2017, p. 271.

recuperação judicial

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JOTA

A submissão assegura que a coletividade de credores tutele a maior satisfação dos referidos créditos

Créditos não incluídos e sua submissão à recuperação judicial

A submissão assegura que a coletividade de credores tutele a maior satisfação dos referidos créditos