A Lei Complementar 157/2016 alterou a legislação do ISSQN relativamente ao município competente para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a diversas atividades, entre elas o arrendamento mercantil (leasing), administração de fundos, de consórcios, de cartão de crédito e débito e congêneres e de carteira de clientes. Se até então […]
Direito Tributário
Alteração de competência do ISSQN: equívocos e ilegalidades
Nova legislação obriga empresas a se estruturarem para recolher ISSQN em milhares de municípios
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login