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Últimas Notícias sobre tribunal de contas
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Senador Eduardo Gomes (MDB-TO) é o relator da PEC 10 / Crédito: Roque de Sá / Agência Senado Funcionalismo
CCJ do Senado aprova PEC dos quinquênios
Apesar de críticas ao risco fiscal, proposta passou por 18 votos a 7. Texto segue para análise do plenário
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Nota de R$ 50 / Crédito: Marcello Casal Jr./AgênciaBrasil Sanções
A aplicação de multa pelos Tribunais de Contas em embargos protelatórios
Sanção utiliza o CPC como fonte subsidiária para punir deslealdade processual e abuso do direito de recorrer
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Crédito: Pixabay Infra
Quanto custa uma decisão por órgão de controle aos 45 do segundo tempo?
As empresas privadas podem não mais se interessar pelo projeto em razão dos recursos que teriam que ser novamente despendidos
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Estátua da Justiça em frente ao STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Controle Público
STF e a ‘extrapolação qualificada’ de competências no controle de contas
Supremo falha ao chancelar decisão de corte de contas com dupla violação de competência
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Cristo Redentor, cartão postal do Rio de Janeiro / Crédito: Embratur Administração Pública
Contas rejeitadas e orçamento fraudado
Mal das finanças públicas brasileiras não é apenas de gestão, mas sobretudo de desrespeito ao direito financeiro
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Crédito: TCESP Tribunais de Contas
Agência reguladora pode atuar como amicus curiae junto a Tribunal de Contas?
Uma decisão sinaliza abertura para receber subsídios externos
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Sessão do TCU / Crédito: Flickr TCU abuso de autoridade
Requisição de documentos pelos Tribunais de Contas
Uma análise à luz da nova lei de abuso de autoridade
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Imagem: Pixabay Controle Público
O viés pró-controle e suas distorções interpretativas
É equivocado supor uma orientação geral do Direito para favorecer o controlador, em detrimento do gestor público