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TRF4
Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Últimas Notícias sobre TRF4
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Crédito: Freepik Justiça
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida com a Receita
Tese fixada pelo TRU4 definiu que bens impenhoráveis não podem ser usados para quitar débitos tributários
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Justiça Federal determina que União indenize motorista de ambulância vítima da Covid-19. Foto: Américo Antonio/SESA Saúde
Justiça Federal determina que União indenize motorista de ambulância vítima da Covid-19
A compensação é prevista na Lei 14.128/2021, que garante o auxílio aos dependentes dos profissionais de saúde vitimados pela Covid-19
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Justiça Federal manteve a proibição da venda ampla do álcool 70º. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil álcool 70
Justiça Federal mantém decisão da Anvisa que proíbe venda do álcool 70º
Em resolução, a Anvisa permitiu a venda extraordinária do produto até o dia 31 de dezembro
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Crédito: Freepik Direito à saúde
TRF4: União deverá fornecer medicamento a paciente com urticária grave
Justiça Federal negou recurso da União, que alega que custos de fornecimento são responsabilidade do estado do Paraná
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Crédito: Unsplash Direito à Saúde
União deverá fornecer medicamento à base de canabidiol à criança com TEA
O tratamento com o uso do medicamento foi recomendado por especialistas, mas negado pelo SUS
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Ministro Sérgio Kukina, do STJ / Crédito: Fotos: Sandra Fado/STJ 2ª Turma
Por unanimidade, STJ afasta concomitância de multas isolada e de ofício
Prevaleceu entendimento de que o STJ tem precedentes que reconhecem a impossibilidade da concomitância de multas
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Crédito: Unsplash empresas
Planejamento tributário e sonegação fiscal
Escolha do regime e conhecimento de regras é essencial para elaboração de um planejamento efetivo
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Sessão do STF que julgou inconstitucional a tese do marco temporal. Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil agro em pauta
Marco temporal, segurança jurídica e desenvolvimento
Na lacuna de uma definição pelo Parlamento, STF decidiu e possivelmente adentrou seara legislativa