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Últimas Notícias sobre TJMG
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TJMG
Definição de controle na Lei das Estatais: impactos na Sociedade de Economia Mista
Temos hoje um conceito de controle para empresas privadas e outro para empresas públicas
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Foto: Dorivan Marinho STF
STF mantém decisão que anula 60 dias de férias de servidores do TJMG
Jurisprudência do STF se pacificou no sentido de ser inconstitucional a concessão de férias coletivas aos magistrados
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Foto: Natasha Montier/ GOVRJ STF
STF vai julgar com repercussão geral se é constitucional banco de dados genéticos de criminosos
No plenário virtual, ministros reconheceram repercussão geral
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Pixabay indenização
Perseguição por colega de trabalho gera indenização por assédio moral
Funcionário foi condenado pela Justiça comum e empresa, pela Trabalhista
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Planos de Saúde
Aumento de plano de saúde “proporcional às circunstâncias” é lícito, decide TJMG
Reajuste de 37,55% envolve a GEAP Autogestão em Saúde e Sindicato de Trabalhadores em Seguridade Social de MG
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Crédito: Pixabay Habeas Corpus
TJMG admite análise de provas em sede de Habeas Corpus
Para advogado, decisão abre precedente e possibilita suspender prisões com prova documental
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Foto: José Cruz/Agência Senado STF
Azeredo é condenado a 20 anos de prisão por envolvimento no mensalão tucano
Ainda há longo caminha a percorrer até o trânsito em julgado
