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Quais os limites das emendas parlamentares em PLs de iniciativa privativa?
Exigência de curso superior para Técnicos Judiciários em debate na ADI 7.338
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Detalhe da estátua da Justiça ao anoitecer. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF servidores da união
Anajus vai ao STF contra exigência de curso superior para técnicos judiciários
Entidade alerta que mudança na lei pode causar desordem e prejuízos aos cofres públicos. Leia a inicial
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Senador Flávio Bolsonaro / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Censura
Abraji diz que decisão judicial contra UOL é ‘gravíssima’ e ameaça imprensa
Desembargador Demetrius Cavalcanti, do TJDFT, censurou reportagens sobre transações imobiliárias da família de Bolsonaro
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Crédito: Wikimedia Commons Justiça
Latam é condenada por colocar mãe e menino de três anos em voos diferentes
A 3ª Turma do TJDFT entendeu ser inegável o descaso da Latam, “abandonando o passageiro de apenas três anos”
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Órgão do Ministério da Justiça determinou multa de R$ 7,5 milhões. Foto: Pixabay Trabalho
TRT10 decide que milhas aéreas podem ser penhoradas para pagar dívidas
2ª Turma do tribunal concluiu por unanimidade que os pontos de fidelidade integram os patrimônios pessoais
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Hospital / Crédito: Unsplash Por unanimidade
Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem notificação prévia, decide TJDFT
Apesar de adimplentes, clientes alegaram que tiveram atendimento negado por falta de pagamento da empresa mediadora
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Crédito: Pixabay Decisão do TJDFT
‘Coach de relacionamento’ terá que indenizar ex-namorada por ter relações com 26 mulheres
Homem também pedia que fossem retiradas do ar notícias que o mencionavam, mas TJDFT entendeu que isso seria censura
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Crédito: Unsplash Adiamentos suspensos
Difal: presidentes de TJs suspendem liminares sob o argumento de prejuízo a estados
Decisões que adiavam o pagamento para 2023 já foram suspensas em dez estados. Perdas podem chegar a R$ 9,8 bilhões
