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Direito à privacidade
TJBA considera ‘culpa da vítima’ avó ter fotos íntimas vazadas no WhatsApp
Para juízas, por ter tirado as fotos e dar acesso de seu celular a muitas pessoas, vítima foi responsável pelo dano
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Justiça?
Homem é preso por seis meses por se chamar Manoel Francisco dos Santos
Prisão no MT teve como base mandado da Bahia apenas com nome de suspeito de crime de 2005, até hoje sem denúncia do MP
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STJ
Tutela antecipada para lucros cessantes requer urgência
3ª Turma do STJ revogou medida antecipatória por atraso na entrega de imóvel
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STJ
STJ reverte decisão do TJBA por falta de zero à esquerda
Ex-presidente do Esporte Clube Bahia teve recurso negado por erro na guia de recolhimento
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TJSP
Mulheres vão à Justiça por inseminação artificial
O Estado e os planos de saúde devem arcar com o tratamento?
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Condução Coercitiva
Polícia Rodoviária Federal e as funções de Polícia Judiciária – uma distorção grave
Definitivamente, chegamos quase ao fim do poço
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CNJ
CNJ suspende cobrança de custas nos cartórios criminais da Bahia
Decisão atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Corte Especial do STJ
Desembargador federal pode aumentar patrimônio em R$ 50 mil?
STJ começou a analisar um caso destes na Bahia.