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Últimas Notícias sobre TCE-SP
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Crédito: TCESP Administração Pública
TCE-SP amplia alcance da sanção de suspensão de recursos públicos para OSCs
Nova decisão impede OSCs sancionadas de receberem transferências de todos os órgãos jurisdicionados até regularização
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Fachada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Crédito: Divulgação/TCE-SP Administração Pública
Qual a extensão da sanção imposta pelo TCE-SP ao terceiro setor?
Tese preponderante reconhece que ajustes com o terceiro setor possuem regime jurídico específico
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Crédito: Freepik inteligência artificial
ANIA.SEI: análise inteligente de processos com IA generativa
Ferramenta estabelece um novo padrão de excelência e inovação no setor público
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Crédito: Freepik Administração Pública
A ascensão do IEG-M como determinante nos pareceres sobre contas municipais
TCE-SP sinaliza que passará a emitir pareceres desfavoráveis apenas com base em desempenho do município no índice
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Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) / Crédito: Flickr/@TCESP administração pública
O poder geral de cautela dos Tribunais de Contas e a sustação de contratos
Cortes de Contas não podem renunciar ao exercício dessa aptidão em defesa do interesse público
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Crédito: Divulgação Inovação
Inova São Paulo 2023 discute eficiência e inovação na gestão pública nesta segunda
Encontro com foco em desburocratização, inovação e transformação digital terá início a partir das 9h30
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Nota de R$ 50 / Crédito: Marcello Casal Jr./AgênciaBrasil Sanções
A aplicação de multa pelos Tribunais de Contas em embargos protelatórios
Sanção utiliza o CPC como fonte subsidiária para punir deslealdade processual e abuso do direito de recorrer
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Crédito: Pixabay administração pública
O que legitima a renúncia fiscal?
Ela permite ao Estado abdicar de parte das arrecadações tributárias, mas deve operar dentro da legalidade
