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PGFN monitora 251 ações que questionam a tributação das subvenções de ICMS
Relatório especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos mostra que contribuintes conseguiram nove liminares favoráveis
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Novo regime tributário das subvenções governamentais
A Lei 14.789 trouxe alterações no tratamento fiscal por estados a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real
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Não, crédito presumido de ICMS não é subvenção
A premissa conceitual adotada pela Receita Federal não se sustenta
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Tributação federal das subvenções estaduais enfraquece economia dos estados
Lei impõe às indústrias geradoras de empregos um aumento significativo da carga tributária
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A MP 1185/23 e a saga brasileira da insegurança jurídico-regulatória
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A inconveniente e imprudente MP 1185/23
Medida Provisória aprovada de forma açodada pelo Congresso é um acinte contra a capacidade contributiva
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Tributação das subvenções
Definitivamente 2023 não foi um bom ano para o contribuinte brasileiro
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MP 1185: o novo tratamento fiscal das subvenções para investimento
Regime converge para um cenário de maior segurança jurídica às multinacionais
