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Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas STF
Solidariedade questiona no STF artigo da Lei de Repatriação
O partido alega na ADI 5.586 que a restrição feita pela lei aos “detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas” e a seus parentes é inconstitucional porque “viola frontalmente” o princípio da isonomia em matéria tributária,
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Primeira ADI de 2016 no STF é contra MP sobre desapropriações
Ação foi protocolada pelo Solidariedade e contesta a Medida Provisória 700