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Últimas Notícias sobre RERCT
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RERCT
STF tem maioria para validar exclusão de agentes públicos de regime especial tributário
Partido Solidariedade questionava a norma, sob o argumento de desrespeito ao princípio da isonomia tributária
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coluna do vandson lima
O almoço de Haddad com Renan Calheiros
Ministro da Fazenda recebe senador, que oferece uma ideia para aumentar receitas em busca do déficit zero em 2024
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Tributário
Equívocos a respeito da tributação sobre devolução de capital no âmbito do RERCT
Faz-se necessária uma análise mais cautelosa do conteúdo das Soluções de Consulta da RFB sobre este tema
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Direito Tributário
Quem não deve não teme: da arbitrária inovação infralegal no âmbito do RERCT
Análise das possíveis inconstitucionalidades cometidas pela ADI 5/2018, em que a Receita alterou sentido da Lei de Repatriação
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ADI 5.729
PGR dá parecer favorável ao sigilo fiscal na Lei de Repatriação
Em manifestação ao STF, PGR diz que sigilo para participantes do RERCT não ofende ‘princípio da isonomia’
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Direito Tributário
Voluntary disclosure ou armadilha?
Breves notas sobre o uso do RERCT para fins de investigação criminal
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Direito Tributário
O ITCMD na ausência de lei complementar nacional
A inconstitucionalidade da cobrança nas hipóteses do art. 155, §1º, III, CF
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hLava Jato
Tributação de ativos decorrentes de ilícitos penais
Caberá às Cortes Superiores definir a possibilidade ou não de tributação da renda