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Refis
Últimas Notícias sobre Refis
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Brasília - O presidente interino Michel Temer sanciona a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, em cerimônia no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil) Direito Tributário
Sancionado Refis previdenciário para Estados e municípios
Lei 13.485/2017 prevê parcelamento e desconto de dívidas previdenciárias
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Advogados aconselham clientes a participarem do Refis
Apesar da possibilidade de mudança pelo Congresso, tributaristas recomendam a adesão
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
A insegurança jurídica dos parcelamentos incentivados
Adoção de MP nesses casos pode ser considerada como uma postura irresponsável do Governo
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Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. Foto: José Alberto/STJ STJ
STJ julgará levantamento de garantia durante parcelamento
Tema é inédito, e será analisado pela 1ª Turma
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Carf
O preço do bem-estar é a agonia dos espertos
MP 783 é uma humilhação para o cidadão-contribuinte-eleitor, um atentado à sociedade
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Pixabay Direito Tributário
Atenção na inclusão de débitos no novo Refis (PERT)
Descontos são atrativos: partem de 90% dos juros e 50% das multas e parcelamento em até 180 vezes
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Entre excessos e conveniência: a regulamentação do Refis
Contribuinte deve analisar economia e capacidade financeira para honrar parcelamento
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Crédito: Pixabay Refis
Reflexões sobre os programas de Regularização Tributária
Instabilidade política da Medida Provisória versus definitividade dos parcelamentos especiais
