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Refis
Últimas Notícias sobre Refis
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil COVID-19
Refis da Pandemia pode ser incluído em debate da reforma tributária
Embora haja consenso sobre o auxílio para as empresas, há preocupação com a banalização dos programas fiscais
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado ICMS
Sem aval do Confaz, estados são impedidos de adiar parcelamentos com desconto
Ao menos cinco estados adiaram prazo para pagar parcelamentos tributários sem descontos
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Regina Helena Costa Crédito Flick STJ / Sandra Fado Refis da crise
STJ: contribuinte paga taxa Selic entre adesão ao Refis e consolidação da dívida
Turmas de Direito Público se alinham de forma favorável à Fazenda; contribuinte pedia que Selic fosse afastada
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Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Crédito Sergio Amaral/STJ 1ª Seção
STJ revisará repetitivo sobre pagamento de honorários após adesão a Refis
Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba
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Ministro da Economia, Paulo Guedes. Crédito Valter Campanato/Ag. Brasil Ministério da Economia
Reformas e gastos públicos dão o tom do primeiro discurso de Paulo Guedes
Sem citar a reforma tributária, Guedes também salientou a necessidade de simplificar tributos
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Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens Prejuízo e Base negativa
Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado para quitar dívida em Refis
Câmara Superior considerou que prejuízos de IRPJ e base negativa de CSLL não caracterizam ganho de capital
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Foto: Pixabay Exclusão do Pert
Receita Federal amplia punições a grandes devedores
Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões
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Crédito: Wikimedia Commons Refis de 2000
PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis
Projeto foi aprovado pela Câmara e vai ao Senado; proposta mantém empresas no Refis até quitarem a dívida
