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Últimas Notícias sobre Refis
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil PL 4728/2021
Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis
Parecer do novo Refis prevê desconto de até 90% nos juros e multas
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Senador Weverton (PDT-MA) concede entrevista / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado DEVEDOR CONTUMAZ
Emenda propõe que devedor contumaz não tenha direito a parcelamento tributário
Senador Weverton propôs que fiquem fora do Pert empresas que foram excluídas de ao menos dois programas anteriores
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Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), conduz sessão / Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Novo Refis
Refis: Senado não deve votar projeto nesta quinta-feira, diz Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado afirmou ao JOTA que texto ainda precisa de ajustes e de consenso
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens 1ª SEÇÃO
STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis
Decisão evita que a União a devolva às empresas 5% de todo o valor arrecadado no Refis da Crise
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Coronavírus
Sem ampliar escopo da transação novo Refis é necessário, dizem especialistas
Congresso tenta viabilizar programa de parcelamento, mas Executivo defende ampliar uso da transação tributária
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Foto: PGFN/Reprodução PGFN
Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
Modalidades disponíveis preveem desconto e parcelamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa
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Crédito Pixabay PLENÁRIO VIRTUAL
Necessidade de intimação sobre exclusão do Refis não retroage, diz STF
Obrigatoriedade de intimação dos contribuintes sobre a sua exclusão do Refis vale a partir de outubro de 2020
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Rodrigo Pacheco (DEM-MG) / Foto: Roque de Sá/Agência Senado Legislativo
Pacheco afirma que novo Refis deve avançar no mês de abril
CNI elencou o texto como um dos prioritários na agenda legislativa de 2021
