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Últimas Notícias sobre Refis
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O ministro Ricardo Lewandowski, durante sua última sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Refis
Lewandowski mantém no Refis empresas consideradas inadimplentes pela Fazenda
Medida vale até o exame de mérito da ADC 77, ainda sem data marcada. Ação foi ajuizada pela OAB
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podtax
Transação tributária: a inovação que acabou com o Refis? Ouça o PodTax #6
Sexto episódio do podcast discute como o instituto mudou a relação entre fisco e contribuinte
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Crédito: Pixabay Recuperação fiscal
STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis
Fazenda buscava desconstituir decisão da 1ª Turma, favorável ao contribuinte, alegando que houve erro de fato
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Crédito: Unsplash Tributário
Transação tributária e a transparência nos casos de controvérsia jurídica
Incluir nessa modalidade da transação casos não pacificados no Judiciário pode confundir contribuintes
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Parcelamento de débitos
Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas
Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Tributário
Prorrogado para 31 de maio o prazo de adesão ao Refis do Simples
Prazo inicial era 29 de abril, mas o governo não havia disponibilizado programa de adesão
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Prédio do Congresso Nacional. Crédito: Pixabay Dívidas com a União
Congresso e governo negociam enxertar nova versão de Refis em MP em tramitação
Medida pode representar alívio de caixa para empresas e ainda ajudar Bolsonaro e seus aliados no ano eleitoral
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
Refis ou transação tributária: qual a melhor saída para a crise?
Apesar das modalidades de transação abertas, tributaristas apontam a necessidade de um Refis mais amplo
