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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Gustavo Moreno/STF Administração Pública
STF veda ao MP a destinação de recursos provenientes de acordos de colaboração
Para ministros, esses valores devem ser destinadas inicialmente à União, na ausência de lesados ou terceiros de boa-fé
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Estação de tratamento de água do sistema Alto Cotia, da Sabesp / Crédito: Flickr/@sabesp Saneamento básico
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Perguntas (e respostas) para 2024
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Crédito: Lucas Gomes Questões fiscais
É necessário retomar o federalismo fiscal proposto pela Constituição de 1988
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Crédito: Pixabay STF
Judiciário pode obrigar entes a aplicar recursos mínimos anteriores a 2012 na saúde
Antes da LC 141/2012, não havia lei que regulamentasse percentuais mínimos que estados e municípios deveriam aplicar na saúde
