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Últimas Notícias sobre PRTRI
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Crédito: Unsplash Carf
Por voto de qualidade, Carf mantém tributação de lucros no exterior
Contribuinte foi autuado para recolher o IRPJ sobre lucros de controladas e coligadas em Portugal e Espanha
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Crédito: Unsplash Direito Tributário
Convenção Batista Mineira é entidade beneficente para fins fiscais, diz Carf
Contribuinte não precisa pagar contribuições previdenciárias a entidades e fundos sobre remunerações de segurados empregados
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Crédito: Pexels Importação
Carf: frete e seguro compõem cálculo de preços de transferência
Decisão dos conselheiros foi tomada por 4 votos contra 2
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Ministro Afrânio Vilela, do STJ / Crédito: Roque de Sá/Agência Senado Tributário
STJ mantém decisão que impediu execução coletiva contra Fazenda
Devolução deve ser pedida individualmente pelos contribuintes
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Crédito: Unsplash STJ
STJ anula decisão do TRF5 que reconheceu importação por encomenda
Mudança de critério jurídico somente pode ocorrer em relação a fatos geradores posteriores à autuação já lavrada
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Loja da Tok&Stok / Crédito: Divulgação Ágio
Carf permite dedução de juros em compra alavancada que gerou ágio
Conselheiros mantiveram decisão que afastou a cobrança de R$ 277,3 milhões da Tok&Stok
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Caminhão-tanque / Crédito: Unsplash Carf
Carf veta crédito de PIS/Cofins sobre frete e armazenamento de diesel
Julgamento foi definido pelo voto de qualidade
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Plenário da Câmara dos Deputados / Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Alíquota de 20%
Câmara aprova PL do Mover com ‘jabuti’ que taxa compras internacionais até US$ 50
Governo Lula era resistente à taxação, mas alíquota de 20% foi definida em acordo na tentativa de buscar um meio termo
