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PP vai ao STF contra norma sobre gastos mínimos da União com saúde
Partido alega que mudança visa reduzir recursos mínimos a serem aplicados em saúde
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Ministro Ricardo Lewandowski / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Lewandowski nega pedido para mudança nas regras de repasse de fundos eleitorais
Conforme a regra mantida, partidos não podem repassar fundos para legendas não coligadas na eleição para deputado
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Crédito: Saulo Cruz/Agência Câmara Eleições
Câmara conclui votação do Código Eleitoral; texto vai ao Senado
Texto foi aprovado com destaques, incluindo quarentena para magistrados, militares e policiais
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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara / Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados STF
STF acolhe embargos e rejeita denúncia contra Lira no caso ‘quadrilhão do PP’
Com voto de Nunes Marques, 2ª Turma teve 3 votos a 2 para rejeitar denúncia contra quatro parlamentares do Progressistas
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Crédito: TSE / Divulgação Eleições 2020
Progressistas pede ao STF maior prazo para filiação partidária por coronavírus
Prazo máximo para filiação partidária e desincompatibilização de funções públicas para concorrer é 4 de abril
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Partido pede ao STF para reforçar dispositivo penal sobre prescrição
Progressista quer reforçar “segurança jurídica” de dispositivo do Código Penal