Tag
princípio da anterioridade
Últimas Notícias sobre princípio da anterioridade
-
tributário
Perse: Exclusão de empresa deve observar anterioridade, decide juíza
Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício
-
podtax
Anterioridade: o que é? E quando se aplica? Ouça o PodTax #12
Podcast explica conceito constitucional sempre presente quando falamos de aumento ou criação de tributos
-
Direito tributário
Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem
-
Análise
Criminalização da homofobia: decisão do STF preserva legalidade e anterioridade penal
Incriminação de atos de homofobia só incidirá a partir da publicação do acórdão e com relação a condutas ocorridas a partir daí
-
ISS
Tributação na Era Digital: mudanças na legislação do ISS
Em São Paulo o PL 630/2017 atualiza a lista de serviços e equaliza alíquotas
-
-
STF
Lewandowski: “Súmulas vinculantes não são camisas de força”.
Ministros aprovam verbete de matéria tributária, mas afirmam que a interpretarão de forma restrita