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Previdência Social
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Inconstitucionalidade da multa decorrente de compensação previdenciária
Há bons argumentos para defender que a multa prevista na Lei 8.212/91 também deverá ser integralmente cancelada
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Crédito: Pedro França/Agência Senado INSS
Piso do INSS é reajustado para R$ 1.320 a partir deste mês
Valor do benefício segue correção do salário-mínimo e será pago a partir de 25 de maio
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Crédito: Pixabay Coluna da ABDF
Duração razoável da Impugnação Administrativa do FAP
E o decorrente impacto no fluxo de caixa das empresas
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Tribunais Superiores e a responsabilização tributária de sócios-administradores
Entende-se que o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal
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Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF Tributário
O jogo de palavras perigoso da ADI 4.980
Ação, que será julgada pelo STF em março, pode intensificar uso do direito penal pelo Estado para aumentar arrecadação
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Crédito: Unsplash Aposentadoria
Previdência completa 99 anos com STF dividido sobre ‘revisão da vida toda’
Retomada do julgamento é esperada ainda para este ano. Pelo menos 14 ações na Corte contestam a reforma de 2019
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Crédito: Unsplash o mundo fora dos autos
‘Nomadland’: Reflexões sobre trabalho e previdência nos EUA
Estados Unidos estão longe de ser o ‘paraíso da classe trabalhadora’
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Crédito: Mark Hillary/Previdência Social previdência
O sistema previdenciário e a ‘mini Reforma Trabalhista’
Para universalizar benefícios previdenciários, deve-se ter em mente a necessidade de ampliação da base de contribuintes
