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Prescrição
Últimas Notícias sobre Prescrição
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Sede do Tribunal de Contas da União (TCU) em Brasília / Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Tribunais de Contas
(Im)possibilidade de múltiplas interrupções da prescrição nos Tribunais de Contas
A despeito do esforço das Cortes de Contas em aumentar a segurança jurídica, há questões que têm suscitado controvérsia
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Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra em depoimento à Comissão Nacional da Verdade, em maio de 2013. Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil 4ª Turma
STJ nega recurso de familiares de vítima que pediam indenização dos herdeiros de Ustra
Por 3 votos a 2, a 4ª Turma negou o pedido feito pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto em 1971 no DOI-CODI em SP
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Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Controle Público
Prescrição no TCU: um balanço dos últimos seis meses
Resolução 344 trouxe avanços notáveis, mas caminho da segurança jurídica é longo
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Crédito: Unsplash prazo prescricional
Prescrição enquanto matéria de ordem pública deve valer também para o TCU
Posição do Tribunal de Contas da União não se mostra acertada
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Complexo do TCU em Brasília. Crédito: Flickr controle público
Prescrição no controle de contas: fim das divergências entre TCU e STF?
Decisões proferidas por ministros do Supremo divergem em parte do que dispôs a Resolução-TCU 344/2022
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Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF -
Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Controle Público
A imprescritibilidade com os dias contados
TCU sinaliza possível revisão de sua antiga posição sobre prescrição da pretensão ressarcitória
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF julgamento no STF
Afinal, o que ainda resta da prescrição no Direito Penal?
Supremo começa a julgar nesta quinta (24) ação que irá definir o termo inicial para contagem da prescrição