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Crédito: Unsplash Lei Anticorrupção
A responsabilização objetiva de uma ficção jurídica
Reflexões sobre o Decreto nº 11.129/22, que regulamenta a Lei Anticorrupção
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Igreja Matriz de Santana de Parnaíba / Crédito: Wikimedia Commons Liberdade de expressão
TJSP: Cidadãos não devem indenizar prefeitura por críticas em redes sociais
Para relator, comentários não são agradáveis, mas estão muito longe de configurarem ofensas ao ente público
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Crédito: Jonas Oliveira/Fotos Públicas Análise
Produtor rural pessoa física e igualdade legal para fins tributários como PJ
Há muita discussão doutrinaria tributária e contábil a tal respeito, que ora parece se dissipar
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Créditos: pexels Recuperação judicial
Foi o produtor rural pessoa física lançado ‘às garras’ do Fisco?
A preocupação para a alteração da natureza jurídica do produtor rural com o aceite para ingresso com a Recuperação Judicial
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Crédito: Pexels Liberdade de expressão
Chamar pizzaria de boteco não gera dano moral, decide juiz
‘Pizzaria de forno elétrico para mim é um boteco que serve petisco’, escreveu internauta araçatubense no Facebook
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Parlamento alemão. Imagem: pixabay Penal em Foco
O projeto de lei de sanções corporativas da Alemanha
Análise sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica, investigações internas, sigilo profissional e compliance
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Imagem: Templo de Debod, Madrid. Pixabay Análise
Compliance como elemento da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Uma análise do modelo espanhol
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Fachada do Supremo Tribunal Federa / Crédito: Dorivan Marinho Supremo Tribunal Federal
STF julgará ação declaratória sobre prestação de serviços intelectuais por PJ
Autores querem que regras previdenciárias e fiscais de pessoas físicas não sejam aplicadas para pessoas jurídicas