Tag
PERT
Últimas Notícias sobre PERT
-
Congresso Nacional
Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional
Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal
-
Direito Tributário
Adesão ao PERT e depósitos judiciais
Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa
-
JBS
JBS inclui dívidas de R$ 4,2 bi no novo Refis
Valor será pago em mais de 140 parcelas, sendo que a última vencerá em 2030
-
Direito Tributário
Governo prorroga adesão ao Refis
Alteração consta em edição extra do Diário Oficial. Novo prazo é 14 de novembro
-
Direito Tributário
A insegurança jurídica dos parcelamentos incentivados
Adoção de MP nesses casos pode ser considerada como uma postura irresponsável do Governo
-
Direito Tributário
PERT e a inclusão de débito ainda não julgado
Dispositivo da Instrução Normativa 1711 contraria a regra estabelecida pela MP 783
-
OAB-RJ
Evento traz especialistas tributários para debater o PERT
“Comentários ao programa especial de regularização tributária” acontecerá na OAB Rio de Janeiro