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Últimas Notícias sobre Perse
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Crédito: Unsplash tributário
TRF3: Desembargadora suspende efeitos de portaria que cortou setores do Perse
Magistrada derrubou liminar de primeira instância por ver riscos à segurança jurídica e de cobrança indevida
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Crédito: Unsplash tributário
Norma da Receita Federal que restringe alcance do Perse é ilegal, decide juiz
Decisão considerou que lei não limitou benefício ao resultado direto de atividades relacionadas a eventos
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Crédito: Raoni Arruda podtax
O que já sabemos do governo Lula em matéria tributária? Ouça o PodTax #8
Podcast discute no 8º episódio primeiras medidas tributárias do novo governo, como a desoneração de combustíveis
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Crédito: Unsplash Tributário
Perse: desmonte ou redução do ‘populismo fiscal’?
Portaria reduz número de setores que podem usufruir das alíquotas zero previstas no programa e divide opiniões
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Foto: Unsplash Socorro ao turismo
Perse: Governo edita nova MP em meio a disputas por isenções na Justiça
Ato promete nova regulamentação, após exigência do cadastro turístico e outros pontos da política serem judicializados
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Crédito: Luca Laconelli/Unsplash Direito Tributário
Liminares afastam instrução normativa que restringe benefício fiscal do Perse
IN 2.114/22 prevê que alíquotas zero só poderão ser aproveitadas sobre receitas de eventos sociais e culturais e serviços turísticos
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Crédito: Unsplash Benefício fiscal
Empresa do Simples pode aproveitar benefícios do Perse, decide juíza
Receita Federal exclui micro e pequenos negócios do acesso ao programa de retomada para o setor de turismo e eventos
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Crédito: Luca Laconelli/Unsplash Regulamentação
Receita restringe Perse às receitas relacionadas a eventos e turismo
Contribuintes do setor que usaram benefício para outras atividades terão que recolher tributos ou serão autuados
