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Últimas Notícias sobre Perse
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Sede do Ministério da Fazenda em Brasília / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Reoneração da folha
Desafios legais enfrentados pela MP 1.202/2023 na busca da estabilidade fiscal
A MP foi uma estratégia encontrada pelo governo para reverter, ainda que parcialmente, a derrota anterior no Congresso
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB MP 1202
O Perse e a sucessão de erros do governo federal
MP 1202 revogou integralmente isenção tributária contida no programa de retomada do setor de eventos
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Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil coluna da bárbara mengardo
MP 1202: judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes
Para o STJ, deve ser aplicada legislação vigente à época da compensação; STF validou restrição ao aproveitamento de prejuízo fiscal
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Crédito: Unsplash Regulação e Novas Tecnologias
Quando a arte encontra a inovação: os incentivos fiscais para artistas
O importante papel dos incentivos fiscais para a inovação e a cultura
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Crédito: Unsplash Bares e restaurantes
CNC vai ao STF para que bares e restaurantes tenham acesso ao Perse
Para confederação, empresas do setor não devem ser obrigadas a possuir registro prévio no Cadastur para obter benefício
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Crédito: Unsplash tributário
Publicação de lei não significa fim da judicialização do Perse
Tributaristas veem saída pelo Judiciário para obter benefícios fiscais a contribuintes. Fisco rechaça
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Crédito: Unsplash tributário
Perse: Exclusão de empresa deve observar anterioridade, decide juíza
Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício
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Ministro Luís Roberto Barroso / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF MAIS LIDAS
Cassação de decisão trabalhista pelo STF e ChatGPT nos tribunais são temas da semana
Entre as mais lidas também estão dois destaques no campo tributário e uma reportagem sobre o Perse
