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Últimas Notícias sobre penhora
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Direito trabalhista
TST determina penhora de subsídio de vereador para quitar dívida trabalhista
Relator considerou que a impenhorabilidade de proventos não se aplica em casos de prestação alimentícia
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Penhora de aposentadoria
TRT11 suspende ações que envolvem penhora de aposentadoria em execução trabalhista
Colegiado aceitou IRDR apresentado pela 16ª Vara do Trabalho de Manaus, que apontou divergências nas decisões sobre penhora
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STJ
STJ: Fazenda tem direito a recusar carta de fiança como garantia de execução fiscal
Norma invocada pelo relator, Francisco Falcão, prevê que a penhora de bens deve se dar primeiro sobre dinheiro
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Execução fiscal
STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que imóveis
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Busca por patrimônio
Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica
Relator considerou que, mesmo com responsabilidade subsidiária, é preciso garantir contraditório e ampla defesa
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Pagamento de dívida
Juiz determina penhora do prêmio de Thiago Servo, de ‘A Grande Conquista’, da Record
Penhora de prêmio de R$ 1 milhão foi determinada para pagamento de nota promissória assinada na compra de aeronave e BMW
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Corte Especial
STJ: penhora deve se limitar à metade dos valores depositados em conta conjunta
Corte decidiu pela impossibilidade de penhora total da conta quando apenas um dos correntistas é o devedor
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Justiça
STJ decide que penhora não pode atingir valores totais de conta conjunta
Para Corte Especial, quando apenas um é devedor, deve-se presumir que o saldo bancário é dividido em partes iguais