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Pauta Fiscal
Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Pauta Fiscal
Qual o limite para os incentivos que visam a satisfação do crédito tributário?
Como analisar as novas tentativas de estímulo ao pagamento
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
Aplicação do Art. 124, I, do CTN para responsabilização tributária de grupos econômicos
Nem sempre o aludido artigo é utilizado de forma coerente em litígios administrativos e judiciais, ocorrendo inúmeros excessos
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Foto: Ministério da Fazenda Pauta Fiscal
A aplicação da LINDB aos processos em trâmite no CARF
Parece-nos que o legislador quis dar contornos mais claros à segurança jurídica
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Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Pauta Fiscal
Quem tem medo da modulação de efeitos das decisões judiciais?
Modulação tem gerado medo, como um fantasma que assombra os contribuintes com a vedação à repetição de indébito
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
Definição do prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal se arrasta no Judiciário
Julgamento sobre o tema persiste por mais de oito anos
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Foto: PGFN/Reprodução Pauta Fiscal
Redirecionamento e as garantias processuais da ampla defesa e contraditório
Como a apuração administrativa da responsabilidade pode ajudar
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Pixabay Direito Tributário
Grupos econômicos e o parecer nº 4/2018 da Receita
A silenciosa ampliação do conceito de interesse comum no fato gerador
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Crédito Pixabay Pauta Fiscal
A contagem da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR): possíveis reflexos na adoção da teoria da actio nata