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Pauta Fiscal
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A impossibilidade de instauração do procedimento
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Possíveis implicações da Lei 9.784/99 no “procedimento” criado pela PGFN
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Irrelevância da intenção do ente subvencionador
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Penalidades previstas dificilmente alcançarão o objetivo de encerrar com a Guerra Fiscal
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Execução Fiscal
IDPJ e sua aplicabilidade às execuções fiscais
Breves críticas ao posicionamento fazendário
