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A jurisdição penal da propriedade intelectual
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Não é competência do STF debater escolha do legislador sobre vigência de patente
Ellen Gracie, Floriano de Azevedo Marques e Carlos Ari Sundfeld avaliaram que dispositivo na lei de patentes não fere CF
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A importância da pesquisa e inovação no Brasil e o enfrentamento à pandemia
De cada 10 pedidos de patentes de invenção examinados no INPI, apenas 2 são relativos a depositantes residentes
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Prática jurídica atual voltada à proteção de um dos mais importantes mercados do ramo de entretenimento