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Sede do STF, em Brasília / Crédito: Antonio Augusto/SCO/STF Criação de município
STF confirma lei estadual que criou o município de Boa Esperança do Norte (MT)
Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem a lei estadual preencheu os requisitos exigidos pela legislação
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Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado coluna fiscal
Reforma tributária e arcabouço fiscal só aumentam angústia dos prefeitos
Cenário para as finanças municipais não se mostra promissor
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Crédito: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil infraestrutura
Concessões e cobrança de IPTU: quem perde é o usuário
Incerteza sobre a possibilidade de os municípios cobrarem o tributo influencia nas modelagens de concessão
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Ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck / Crédito: Antonio Cruz / Agência Brasil Administração pública
Governo adiará implementação da nova Lei de Licitações para 2024, diz ministra
Anúncio feito por Esther Dweck atende pleito dos municípios; havia reclamação sobre o prazo de adaptação para o novo regime
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Crédito: Pixabay INFRA
O limite de despesas com PPPs e as diferenças regionais do Brasil
Como assegurar equilíbrio fiscal sem inviabilizar o modelo de PPPs para os municípios brasileiros de pequeno porte?
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Crédito: Unsplash direito público
ARM: o ente municipal pode renunciar às procuradorias?
Lei 14.341/2022, além de estimular esvaziamento, cria incentivos para que municípios não implementem procuradorias
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Crédito: Rodrigo Nunes/ASCOM/Ministério da Saúde Saúde
O papel dos municípios na gestão do SUS: uma revisão necessária
Adiar esse debate pode deixar os gestores municipais cada vez mais submetidos ao clientelismo da política
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Crédito: Unsplash Coluna Fiscal
As prefeituras e os shows musicais
Cultura e diversão ou desperdício de dinheiro público?
