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Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi publicada com 24 vetos
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Crédito: Pixabay Refis
Reflexões sobre os programas de Regularização Tributária
Instabilidade política da Medida Provisória versus definitividade dos parcelamentos especiais
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Brasília- DF- Brasil- 17/12/2015- Sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definirá o procedimento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Foto: Lula Marques/ Agência PT STF
STF tem maioria para excluir ICMS da base do PIS/Cofins
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1ª Turma do STJ
STJ julga “modulação” de recursos repetitivos
1ª Turma do tribunal definiu que decisões tomadas em repetitivo só valem a partir do julgamento do caso
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Com juízes e advogados, assessores do STF debaterão jurisprudência da Corte sobre questões tributárias
Evento será realizado em outubro, na OAB-RJ