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Medida Provisória
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Pressupostos constitucionais das MPs: urgência e relevância para quem?
Instituto vem sendo usado como instrumento político de negociação de poder entre Executivo e Legislativo
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MP 1202 e novos limites para compensação: há uma saída no Judiciário?
Medida Provisória limitou compensações de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais que os reconheceram
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Crédito: Unsplash Coluna da Bárbara Mengardo
Perse: encerramento antecipado pode gerar nova onda de judicialização
Pelo menos duas liminares mantêm empresas no Perse até 2027; número de ações sobre o tema deve aumentar
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Subvenção para investimento e anterioridade tributária
Por que a Lei 14.789/23 não viola a anterioridade tributária?
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Governo estima que a receita desonerada pelo benefício fiscal totalizou R$ 255 bilhões em 2022
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Compensação tributária de decisão transitada em julgado
Limites, aplicação e arbitrariedades
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A ilegal revogação do Perse pela MP 1202
Temporada 2024 do programa deve se iniciar com uma corrida dos beneficiários ao Judiciário
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Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil desoneração da folha
A MP 1202 e o dilema do custo do Estado brasileiro
É premente a necessidade de as empresas revisarem seus planejamentos e estratégias a partir de 2024
