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Regulação e novas tecnologias
A constatação prévia em recuperações judiciais: avanço ou retrocesso?
Como a recuperação judicial da 123 Milhas nos ensina sobre o instituto da constatação prévia
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Coluna Fiscal
Orçamento imaginário
Como a falta de credibilidade da lei orçamentária pode afetar negativamente o futuro de todos
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Arcabouço Fiscal
Críticas ao arcabouço são desproporcionais, diz Guimarães, do Planejamento
Em entrevista ao JOTA, secretário-executivo do Ministério do Planejamento afirmou ainda que há cavalo de batalha em sanções
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arcabouço fiscal
Novo regime fiscal: o retorno à LRF é uma (boa) opção?
Importância institucional e abrangência federativa contam a favor da lei, mas aprimoramentos se impõem
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Recuperação Judicial
TJSP anula recuperação judicial de empresa que devia R$ 15 milhões ao Fisco
Decisão não significa falência automática, já que é possível apresentar novo plano de recuperação depois de quitar débitos fiscais
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Transição de governo
Novos aumentos do Bolsa Família em 2024 terão que ter compensação da LRF
De acordo com a minuta da PEC, orçamento do programa deverá seguir as regras relativas à ampliação ou criação de despesas
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Eleições 2022
Primário com bandas ganha força no PT como âncora fiscal; Bolsonaro promete gastos
Ideia para substituir teto de gastos depende da equipe econômica a ser escolhida e de costuras com o Congresso
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Posicionamento técnico
Órgão do Ministério da Saúde recomenda sanção com ressalvas do piso da enfermagem
Principal preocupação do Desid é com falta de indicação da origem dos recursos; prazo se encerra na quinta (4/8)