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    Decisão rara ocorreu na 1ª Turma da Câmara Superior (Crédito: JOTA)

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    Súmula 169 e a aplicabilidade da LINDB ao CARF

    Súmula 169 do CARF terá como efeito produzir aquilo que as inovações da LINDB pretendiam combater

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    Direito Administrativo Sancionador

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    Realidade do gestor foi decisiva em recente decisão do TCU

  7. decreto
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    Publicistas

    Leis que pegam, leis que não pegam

    Sucesso da nova LINDB e ineficácia da Lei de Liberdade Econômica mostram inutilidade de opções legislativas apenas axiológicas

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    Parte IX

    Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil

    A necessária complementaridade entre análises econômicas e jurídicas como chave para entender o papel do consequencialismo