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Últimas Notícias sobre lindb
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O que é ‘direito adquirido’ no serviço público?
Inovações na função pública dependem da boa compreensão desse conceito
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Crédito: Unsplash licitações
O impacto das intervenções dos órgãos reguladores em práticas administrativas
A depender do teor das decisões adotadas pelo TCU, situações plenamente constituídas das licitações estão ameaçadas
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O Direito Administrativo ‘como ele é’ nem sempre é como ele deve ser
Duas armadilhas do realismo administrativista
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Consequências importam?
Pesquisa inédita sugere que o art. 20 da nova LINDB pôs o dedo na ferida
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Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU Controle Público
TCU e erro grosseiro: quando a culpa é realmente grave?
Decisão recente da 1ª Câmara reafirma a insuficiência do parâmetro do ‘homem médio’
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Crédito: Unsplash Coluna da ABDE
Ponderações sobre a decisão no caso dos adaptadores frente à ordem econômica
Medidas na seara do direito do consumidor devem observar os preceitos constitucionais da liberdade econômica
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Crédito: Unsplash Publicistas
Os administrativistas e nossas previsões agourentas
Antes dos estudos de impacto regulatório, o direito administrativo brasileiro conviveu com os maus presságios dos administrativistas
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Crédito: Unsplash
