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Foto: Ministério da Fazenda Alterações legislativas
No Carf, Câmara Superior nega aplicação de mudanças na LINDB a recurso
Foi a primeira vez que a Câmara Superior debateu aplicação da Lei nº 13.655/2018, promulgada em abril
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Crédito: Pixabay Esfera administrativa
Carf decidirá se mudanças na LINDB se aplicam a disputas tributárias
Em matérias como dedução de ágio, contribuintes dizem que jurisprudência era favorável à época das autuações
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Imagem: Pixabay lindb
Evento debate segurança jurídica com inovações da nova LINDB
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(Crédito:JOTA) Contribuinte
CARF aplica novas regras da LINDB a favor dos contribuintes
Posicionamento da CSRF reforça a necessidade de contribuintes defenderem novas regras da LINDB em temas tributários
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A nova Lei de Introdução é Análise Econômica do Direito?
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Uma lei geral inovadora para o Direito Público
Entra na reta final o projeto para modernizar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
