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Lei Kandir
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Crédito: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR Lei 194/22
Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão da TUST e TUSD do ICMS
Apenas Santa Catarina e Espírito Santo definiram a não incidência do imposto sobre tarifas de energia elétrica
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Sala de aula em escola estadual na zona norte de São Paulo. Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil Tributário
Federalismo fiscal, ICMS e o financiamento da educação básica brasileira
Iminente implosão no custeio de direitos educacionais deve resultar em reflexão sobre planejamento do gasto público
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Crédito: Unsplash Tributário
A novela da incidência do ICMS na transferência de bens e mercadorias
Julgamento no STF, que está suspenso, levou à formulação de duas teses sobre a modulação
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Governadores discutem lei Kandir em reunião no STF, em 2019 / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Lei Kandir
ADC 49: dos limões à limonada?
Julgamento abriu diversas possibilidades além daquelas imaginadas pelo interessado e pelo colegiado jurisdicional
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Carteira, cartão de crédito Coluna da ABDF
Os 25 anos de vigência da Lei Kandir: um balanço proposital e necessário
Momento oportuno para refletirmos acerca de uma adequada reforma tributária estrutural sobre o consumo
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Crédito: Pixabay ADC 49
Decisão do STF sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono gera incertezas
Em abril o STF afastou o ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Da (in)constitucionalidade do Convênio de ICMS nº 67/19
As recentes regulamentações do ROT-ST pelas Unidades Federadas
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Ministro Edson Fachin / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Direito Tributário
Decisão do STF pode gerar novas dúvidas sobre ICMS
Mudança impacta diretamente decisões de alocação de empresas no território nacional e respectivos arranjos produtivos
