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Lei de Segurança Nacional
Últimas Notícias sobre Lei de Segurança Nacional
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Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil Direito Constitucional
O que fazer com a Lei de Segurança Nacional?
Parte da lei está em desacordo com Constituição e ausência de certos dispositivos fragiliza Estado Democrático
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Militares do Exército participam de operação das forças de segurança na comunidade do Preventório, em Niterói. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Estado
Das manifestações populares à invocação da Lei de Segurança Nacional
A democracia brasileira em inusitado paradoxo
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Na foto publicada pelo Jornal do Brasil, Hélio Fernandes chega a Brasília para acompanhar o julgamento pelo STF História
ExCelso: O STF e a aplicação da Lei de Segurança Nacional para um jornalista
O caso Hélio Fernandes e a decisão do Supremo de afastar a Lei de Segurança Nacional
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Segurança nacional
Aras pede inquérito contra deputados para apurar organização de ato antidemocrático
A peça, protocolada no STF mas ainda sem relator, é sigilosa. Nomes dos parlamentares não foram divulgados
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Crédito: Reprodução/YouTube Bolsonaro
O crime da Rua Halfeld: qual é a Justiça competente para julgar?
Seja no campo político-eleitoral ou no campo jurídico, essa história terminará com sufrágio popular
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Juiz de Fora - Agressor do deputado Jair Bolsonaro deixa a Polícia Federal em Juiz de Fora após cerca de três horas de interrogatório.(Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil) Artigo
Deve-se aplicar a Lei de Segurança Nacional ao esfaqueador de Bolsonaro?
Adélio Bispo, tudo indica, é um criminoso comum, de motivação política, quiçá mesmo embotada por uma saúde mental debilitada
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Crédito: Reprodução/YouTube Jair Bolsonaro
O atentado contra Bolsonaro e a Lei de Segurança Nacional
Episódio deve abrir a atualização da norma aprovada ainda no regime militar
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Crédito: Reprodução/YouTube Ataque a faca
Agressor de Bolsonaro é indiciado com base na Lei de Segurança Nacional
Pena pode chegar a 20 anos em razão da lesão corporal grave
