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Lei de Segurança Nacional
Últimas Notícias sobre Lei de Segurança Nacional
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8 de janeiro
Crimes contra o Estado de Direito serão crimes políticos para fins de extradição?
Algumas ponderações a partir dos foragidos do 8 de janeiro na Argentina
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Acompanhe
Julgamento de Daniel Silveira no STF – sessão do dia 20/4/2022
Parlamentar foi acusado de três crimes diferentes, mas dois deles foram revogados junto com a Lei de Segurança Nacional
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Estado Democrático
Em votação simbólica, Senado aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional
Texto principal do projeto foi deliberado como aceno contra desfile militar. Texto segue para sanção presidencial
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LSN
MPF arquiva inquéritos contra tuítes de Boulos, Tulio Gadelha e Noblat sobre Bolsonaro
Inquéritos foram requeridos por André Mendonça com base na Lei de Segurança Nacional
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Crimes contra o Estado Democrático de Direito
A defesa penal da Constituição
Lei poderá deixar graves condutas a descoberto de adequada punição, a exemplo do “autogolpe” de Estado
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Estado de Direito
A revogação da velha LSN: comemorações e cautelas
Avanços e problemas do substitutivo do PL 2462/1991, que tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Estado de Direito
Revogação da Lei de Segurança Nacional: momento de cautela
PL substitui LSN por 14 novos crimes “contra o Estado Democrático de Direito”, mas deixa brechas para arbitrariedades
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Estado de Direito
Lei de Segurança Nacional ameaça e precisa ser enfrentada à luz da Constituição
Inquérito instaurado contra Guilherme Boulos é o mais atual exemplo da razão de precisarmos pautar esse debate