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Lei de Drogas
Últimas Notícias sobre Lei de Drogas
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Crédito: Ministério Público RS. Lei de Drogas
10 anos da lei de drogas: quantos são os presos por tráfico no Brasil?
A estrategia adotada com a intenção de garantir o acesso à saúde não funcionou. Falta de critérios objetivos de distinção entre uso e tráfico de drogas gera uma grande insegurança na hora da incriminação.
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Gilmar Mendes pediu vista do caso em junho do ano passado.
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O STF e a descriminalização do porte de drogas no caso do crack
A importância de distinguir o usuário do traficante
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STF vai definir se “tráfico privilegiado” de drogas é crime hediondo
Casos envolvem réu primário, com bons antecedentes e que não faz parte de quadrilha
