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Lei de Acesso a Informação
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Transparência sufocada: o que significa a nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação?
Decreto desloca poder decisório das pessoas para agentes políticos sem oferecer em contrapartida mecanismos de controle
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Lei de Acesso a Informação
Seis anos de Lei de Acesso à Informação e o terceiro setor
É preciso que a transparência irradie com qualidade, sem sumidouros
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Direito à informação prevalece em 77% das ações sobre LAI
Segundo ONG Artigo 19, em apenas metade dos casos houve debate sobre o interesse público do pedido
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Ministro do STJ dará palestra sobre acesso à informação
Og Fernandes vai tratar dos objetivos do milênio para a Agenda de Desenvolvimento 2030
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CADE
Cade multa empresário por vazar dados restritos
Punição se baseia na Lei de Acesso à Informação
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Lula
BNDES: qual modelo de prestação de contas?
Ainda pouco se tem feito para aumentar a eficiência dos mecanismos de transparência do Banco
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Administração Pública
Limite da publicidade no processo administrativo punitivo
Nomes dos envolvidos podem ser revelados, mas na decisão final no processo
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