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Lei de Acesso a Informação
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Administração pública
Precisamos de um ChatGPT-Gov?
A relevância da tecnologia para o efetivo acesso à informação pública
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transparência
Lei de Acesso à Informação, 10 anos: o que mudou?
Muito se avançou após a edição da LAI; agora, é preciso readequar a lei e sua interpretação ao contexto digital
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Transparência
Transparência e proteção de dados: as duas faces de mesma moeda
Por interpretação errônea, servidores públicos negam o acesso à informação com base na LGPD
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Proteção de dados
Estados regulamentam aplicação da LGPD no setor público
Desde a entrada em vigor, pelos 15 estados já definiram diretrizes para implementar a lei federal
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Proteção de dados
A LGPD e o acesso a informação pública: dado pessoal é dado sigiloso?
O advento da LGPD implica um retrocesso quanto às normas de transparência no setor público?
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Transparência
Como o governo federal piorou – e muito – o sistema de acesso à informação
O novo sistema é um retrocesso em diversas funcionalidades e contém falhas técnicas inaceitáveis
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Trabalho
A ‘travessia do Bojador’
Desafios da regulamentação do trabalho escravo para garantia da efetividade da norma
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Covid-19
Transparência e informação em tempos de pandemia
Está em curso uma tentativa de desestruturação do sistema de transparência custosamente constituído ao longo das últimas décadas